Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade

751 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face: a) do § 2º do art. 14 da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006; b) do art. 3º; da alínea «b do, I do art. 4º; das alíneas «a, «b, «c, «d e «f do, II do art. 4º; e do art. 8º da Lei Complementar 50, de 6 de janeiro de 2009; c) dos arts. 26 e 34 da Lei Complementar 57, de 30 de novembro de 2009; d) do art. 4º da Lei Complementar 70 de 15 de março de 2011; e) dos, I, III e IV, e seu parágrafo único, do art. 1º; assim como do art. 4º, da Lei Complementar 83, de 6 de agosto de 2013; f) dos arts. 2º; 3º; das alíneas «a, «c, «d, «e, «f e «g do, II do art. 4º; e do art. 9º da Lei Complementar 99, de 10 de janeiro de 2017; g) dos art. 1º e 2º da Lei Complementar 112, de 2 de abril de 2019; h) das alíneas «a dos, I e II do art. 2º; e da alínea «a do, III do art. 3º; e do art. 6º, da Lei Complementar 104, de 5 de setembro de 2017; i) do art. 3º da Lei Complementar 110, de 3 de julho de 2018; j) inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 46, 47, 48, 51 e da expressão «Corregedor, disposta nos Anexos I, II e III, da Lei Complementar 114, de 21 de agosto de 2019, a fim de que o referido cargo seja ocupado exclusivamente por servidor público efetivo, integrante do quadro da Guarda Civil Municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 e da expressão «Após o período definido no art. 12, prevista no art. 13, ambos da Lei Complementar 114, de 21 de agosto de 2019; k) dos arts. 4º, 6º, 7º e 8º da Lei 5.269, de 3 de setembro de 2019; l) das expressões «Coordenador Administrativo, «Coordenador da Fábrica de Artefatos de Cimento e Asfalto, «Coordenador da Merenda Escolar, «Coordenador de Administração da Educação, «Coordenador de Administração de Esportes e Recreação, «Coordenador de Administração e Gestão da Saúde, «Coordenador de Apoio e Logística, «Coordenador de Atenção Social, «Coordenador de Auditoria, Avaliação e Controle, «Coordenador de Cadastro de Empresas, Lançadoria e Fiscalização, «Coordenador de Cadastro Físico e Imobiliário, «Coordenador de Centro de Convivência, «Coordenador de Contabilidade, «Coordenador de Controle e Acompanhamento de Convênios, «Coordenador de Controle e Conservação do Patrimônio, «Coordenador de Cultura, «Coordenador de Desenvolvimento de Arrecadação, «Coordenador de Enfermagem de Saúde Comunitária, «Coordenador de Engenharia e Projetos, «Coordenador de Eventos Culturais, «Coordenador de Fiscalização de Obras e Loteamentos, «Coordenador de Meio Ambiente, «Coordenador de Operação de Máquinas e Equipamentos, «Coordenador de Proteção Ambiental, «Coordenador de Proteção Social Básica e Especial, «Coordenador de Recuperação Fiscal, «Coordenador de Rotinas de Pessoal, «Coordenador de Saúde Bucal, «Coordenador de Serviços Urbanos, «Coordenador de Suprimentos, «Coordenador de Tecnologia de Informação e Comunicação, «Coordenador de Tesouraria, «Coordenador de Trânsito e Sistema Viário, «Coordenador de Transportes, «Coordenador de Vigilância Patrimonial, «Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão, «Coordenador Jurídico-Contencioso, «Coordenador Médico, «Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária, «Encarregado de Administração do Meio Ambiente, «Encarregado de Apoio Operacional, «Encarregado de Carpintaria e Serralheria, «Encarregado de Coleta de Lixo, «Encarregado de Controle de Manutenção e Sistema Operacional, «Encarregado de Equipe, «Encarregado de Limpeza Pública e «Ouvidor, dispostas no Anexo V-A, bem como das expressões «Coordenador de Administração e Finanças, «Coordenador de Contabilidade, «Coordenador de Produção e Distribuição de Água, «Encarregado de Arrecadação, Atendimento e Hidrometria, «Encarregado de Planejamento e Controle de Serviços, «Encarregado de Recursos Humanos, «Encarregado de Serviços e «Encarregado de Tecnologia da Informação e Comunicação e Faturamento, previstas no Anexo V-B, da Lei Complementar 124, de 10 de novembro de 2020, além do Anexo V-C, da Lei Complementar 124, de 10 de novembro de 2020; m) das expressões «FG001 a FG050, assim como das expressões «CC001 a CC130, inclusas no Anexo VIII da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar 124, de 10 de novembro de 2020, extraindo das expressões CC028 o cargo de provimento em comissão de «Comandante, da CC026 o «Subcomandante e da CC23 o «Corregedor"; n) das expressões «Assessor de Comunicação, «Assessor de Imprensa, «Coordenador de Atividades Esportivas, «Coordenador de Planejamento Urbanístico, «Coordenador de Segurança Pública, «Coordenador dos Serviços de Urgência e Emergência, «Secretário de Suprimentos e Licitações e «Secretário de Tecnologia da Informação, dispostas no Anexo VI-A, bem como dos Anexos VI-B e VI-C, da Lei Complementar 127, de 4 de maio de 2021; o) dos Anexos I, II, IV, V, VI, VII, XXV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI da Lei 5.622, de 9 de novembro de 2022; p) por arrastamento: a) das expressões «Coordenador de Fiscalização de Obras e «Coordenador de Contabilidade e Tesouraria, insertas no Anexo V-A, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, em sua redação originária e na dada pela Lei Complementar 47, de 20 de fevereiro de 2008; b) da expressão «Assessor de Comunicação da Saúde disposta no Anexo VI-A, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, em sua redação originária e na dada pela Lei Complementar 47, de 20 de fevereiro de 2008; c) da expressão «Encarregado de Serviços de Contabilidade, prevista no Anexo V-B, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar 83, de 6 de agosto de 2013; d) da expressão «Coordenador de Cadastro de Empresas e Fiscalização, inserta no Anexo V-A, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação dada pelas Lei Complementares 63, de 1º de julho de 2010, de 70, de 15 de março de 2011, de 74, de 04 de outubro de 2011 e de 78, de 7 de fevereiro de 2012; e) da expressão «Coordenador de Obras da Educação, inserta no Anexo V-A, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação dada pelas Leis Complementares 50, de 6 de janeiro de 2009, de 63, de 1º de julho de 2010, de 70, de 15 de março de 2011, de 74, de 4 de outubro de 2011, de 78, de 7 de fevereiro de 2012 e de 99, de 10 de janeiro de 2017; f) da expressão «Coordenador de Centro de Educativo, inserta no Anexo V-A, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação dada pelas Leis Complementares 50, de 6 de janeiro de 2009, de 63, de 1º de julho de 2010, de 70, de 15 de março de 2011, de 74, de 4 de outubro de 2011, de 78, de 7 de fevereiro de 2012 e de 99, de 10 de janeiro de 2017; g) dos Anexos B a B-51 do Decreto Executivo 202, de 15 de junho de 2016; h) das expressões «Coordenador Administrativo, «Coordenador da Fábrica de Artefatos de Cimento e Asfalto, «Coordenador da Merenda Escolar, «Coordenador de Administração da Educação, «Coordenador de Administração de Esportes e Recreação, «Coordenador de Administração e Gestão da Saúde, «Coordenador de Apoio e Logística, «Coordenador de Atenção Social, «Coordenador de Auditoria, Avaliação e Controle, «Coordenador de Cadastro de Empresas, Lançadoria e Fiscalização, «Coordenador de Cadastro Físico e Imobiliário, «Coordenador de Centro de Convivência, «Coordenador de Contabilidade, «Coordenador de Controle e Acompanhamento de Convênios, «Coordenador de Controle e Conservação do Patrimônio, «Coordenador de Cultura, «Coordenador de Desenvolvimento de Arrecadação, «Coordenador de Enfermagem de Saúde Comunitária, «Coordenador de Engenharia e Projetos, «Coordenador de Eventos Culturais, «Coordenador de Fiscalização de Obras e Loteamentos, «Coordenador de Meio Ambiente, «Coordenador de Operação de Máquinas e Equipamentos, «Coordenador de Proteção Ambiental, «Coordenador de Proteção Social Básica e Especial, «Coordenador de Recuperação Fiscal, «Coordenador de Rotinas de Pessoal, «Coordenador de Saúde Bucal, «Coordenador de Serviços Urbanos, «Coordenador de Suprimentos, «Coordenador de Tecnologia de Informação e Comunicação, «Coordenador de Tesouraria, «Coordenador de Trânsito e Sistema Viário, «Coordenador de Transportes, «Coordenador de Vigilância Patrimonial, «Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão, «Coordenador Jurídico-Contencioso, «Coordenador Médico, «Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária, «Encarregado de Administração do Meio Ambiente, «Encarregado de Apoio Operacional, «Encarregado de Carpintaria e Serralheria, «Encarregado de Coleta de Lixo, «Encarregado de Controle de Manutenção e Sistema Operacional, «Encarregado de Equipe, «Encarregado de Limpeza Pública e «Ouvidor, dispostas no Anexo V-A, bem como das expressões «Coordenador de Administração e Finanças, «Coordenador de Contabilidade, «Coordenador de Produção e Distribuição de Água, «Encarregado de Arrecadação, Atendimento e Hidrometria, «Encarregado de Planejamento e Controle de Serviços, «Encarregado de Recursos Humanos, «Encarregado de Serviços e «Encarregado de Tecnologia da Informação e Comunicação e Faturamento, inclusas no Anexo V-B, além da expressão «Coordenador de Treinamento, prevista no Anexo V-C, Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação originária e na dada pelas Leis Complementares 50, de 6 de janeiro de 2009, de 63, de 1º de julho de 2010, de 70, de 15 de março de 2011, de 74, de 4 de outubro de 2011, de 78, de 7 de fevereiro de 2012 e de 99, de 10 de janeiro de 2017; i) das expressões «Assessor de Imprensa, «Coordenador de Atividades Esportivas, «Coordenador de Planejamento Urbanístico, «Coordenador de Segurança Pública, «Coordenador dos Serviços de Urgência e Emergência, «Coordenador de Apoio Operacional, «Coordenador de Engenharia e Serviços, «Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, «Diretor do Centro Municipal de Formação Profissional, inclusas nos Anexos VI, da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação originária e na dada pelas Leis Complementares 50, de 6 de janeiro de 2009, de 63, de 1º de julho de 2010, de 70, de 15 de março de 2011, de 74, de 4 de outubro de 2011, de 78, de 7 de fevereiro de 2012, de 99, de 10 de janeiro de 2017 e de 124, de 10 de novembro de 2020; j) das expressões «Secretário de Suprimentos e Licitações e «Secretário de Tecnologia da Informação, inclusas no Anexo VI-A da Lei Complementar 124, de 10 de novembro de 2020; l) das expressões «FG001 a FG050, assim como das expressões «CC001 a CC130, inclusas no Anexo IX ou VIII da Lei Complementar 38, de 20 de dezembro de 2006, na redação originária e na dada pelas Leis Complementares de 40, de 26 de janeiro de 2007, de 50, de 6 de janeiro de 2009, de 63, de 1º de julho de 2010, de 74, de 04 de outubro de 2011 e de 99, de 10 de janeiro de 2017, do Município de Lençóis Paulista, extraindo das expressões CC028 o cargo de provimento em comissão de «Comandante, da CC026 o «Subcomandante e da CC23 o «Corregedor - Cargos em comissão e funções de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Inexistência, ademais, de descrição legal das atribuições de inúmeras funções de confiança impugnadas - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Função de confiança de «Ouvidor e cargos puramente comissionados de «Corregedor, «Comandante e «Subcomandante, que devem ser exercidos por servidores efetivos, pois pressupõem o conhecimento específico das funções e da carreira - Cargos comissionados de «Secretário de Suprimentos e Licitações e «Secretário de Tecnologia da Informação, que consistem em agentes políticos de 1º escalão, responsáveis por administrar as respectivas pastas, atuando para implementar as diretrizes políticas do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja atuação pressupõe uma relação de estrita confiança entre a autoridade nomeante e os nomeados - Cargos comissionados de «Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e «Diretor do Centro Municipal de Formação Profissional, que igualmente pressupõem uma estreita relação de confiança com o Chefe do Poder Executivo Municipal para a implementação e o cumprimento das diretrizes políticas da autoridade nomeante na condução da atuação dessas autarquias - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - Livre escolha do padrão de vencimento pelo Prefeito Municipal que viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade, além de não atender ao interesse público e exigências do serviço, previstos nos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

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752 - TJMG. Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

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753 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Isonomia assegurada entre servidores de duas empresas públicas. 3. Violação aos artigos 22, I; 37, XIII e 173, § 1º, da CF/88. Matéria de Direito do Trabalho. Ocorrência de vício formal. Ação direta julgada procedente.

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754 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da resolução 13 art. 2º e da Resolução 14 art. 1º, parágrafo único, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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755 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 6.119, de 26/06/2023, do Município de Mauá, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a «garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade dos arts. 1º, 3º, 4º e 6º da lei vergastada. Inocorrência de vício de iniciativa, de violação ao pacto federativo ou ao princípio da separação de poderes. Norma que dá concretude aos direito fundamental à informação, sem ladear a competência dos municípios prevista na CF/88, art. 30, II. Regra que de resto já consta de ato normativo federal (Portaria 1.820/2009 do Ministério da Saúde). Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (CE/SP, art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, não violando portanto o princípio da reserva da administração (CE/SP, art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Exceção é feita no tocante aos arts. 2º e 5º da lei municipal impugnada, que interferem em relação ao modo pelo qual a Administração cumprirá a determinação legal e impõem atribuições a órgãos da Administração. Inconstitucionalidade desses dois dispositivos. Ação parcialmente procedente

... (Continua)

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756 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu art. 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

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757 - TJMG. Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação

«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, Lei 8.666/1993, art. 15MG, advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.... (Continua)

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758 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Taboão da Serra. Lei nº: 1838/09 e Decreto nº: 43/09, que instituiu o vale-alimentação aos servidores da municipalidade. Alega o requerente que houve afronta aos princípios da irredutibilidade, isonomia e da previsão orçamentária, com afronta aos §§ 1º e 3º do art. 124 e inciso I do «caput do art. 176, ambos da Constituição Paulista. Impossibilidade. Decreto regulamentador não pode ser confrontado com a Constituição Paulista, mas com a lei que por ele é regulamentada. Não afronta a Constituição Paulista Lei Municipal que substitui o fornecimento de cestas básicas pelo seu valor em dinheiro e que possibilita a regulamentação desse fornecimento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto municipal não conhecido e improcedente o remanescente da ação.

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759 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente.

«Tese - Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que autoriza o prefeito ausentar-se do território nacional por qualquer período. ... (Continua)

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760 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 7012/08, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas de trânsito no município. Invasão da competência da União para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI de 1988). Diploma que não observa dispositivos da Constituição Federal. Desrespeita o princípio da repartição constitucional de competências, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Norma de iniciativa de vereador. Invasão de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública da cidade e estabelecer normas disciplinadoras de interesse local. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Lei que cria despesas sem, contudo, indicar a fonte de custeio ou receita. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

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761 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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762 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzando. Lei 4640/2013. Disposições sobre implantação de caixas de pronto atendimento adaptados à acessibilidade de portadores de necessidades especiais. Matéria não reservada ao chefe do Executivo. Exegese do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual. Ausência de violação à esfera de competência da União. Improcedência decretada.

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763 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Da Lei 8.213/1991, art. 21-A (acrescentado pela Lei 11.430/2006) e Decreto 3.048/1999, art. 337, §§ 3º e 5º a 13 (Regulamento da Previdência Social). Acidente de trabalho. Estabelecimento de nexo entre o trabalho e o agravo pela constatação de relevância estatística entre a atividade da empresa e a doença. Presunção da natureza acidentária da incapacidade. Ausência de ofensa a CF/88, art. 5º, XII e XIII, a CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII, a CF/88, art. 201, I e ao § 1º. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 194. CF/88, art. 201, § 10 (acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998) . CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei Complementar 150/2015. Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 22, II.

1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LEME - EXPRESSÃO «SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, CONSTANTE DO ART. 146 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. LIBERDADE RELIGIOSA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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765 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.122, de 21/12/2005, do município de jaraguá do sul, que criou o fundo municipal de melhoria da polícia militar do estado de Santa Catarina. Fumpom. Norma que estabelece a destinação de recursos à organização policial militar sediada no município. Órgão que integra a administração direta estadual e está subordinado ao governador do estado. Incompetência do município para legislar sobre matéria relacionada às suas atividades. Arts. 50, § 2º, I, e 107, ambos da constituição estadual. Instituição de taxa como fonte de custeio da segurança pública. Impossibilidade. Ausência de serviço público específico e divisível. CF/88, art. 145, II, e art. 125, II, da constituição estadual. Presença de vícios formal e material. Procedência do pedido inicial, com efeitos «ex nunc, a partir da publicação do acórdão.

«Tese - Possui vício formal de constitucionalidade Lei municipal que cria fundo de melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, pois a atividade de segurança pública não se insere no âmbito da competência do município para legislar.... (Continua)

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766 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta a CF/88, arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O CF/88, art. 57, § 7º veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

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767 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 6º, da Lei 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis 5.629, de 19 de abril de 2018 e 6.334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 37. violação também ao disposto no art. 128 da constituição bandeirante. Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo. Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal). Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

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768 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

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769 - TJMG. Adin. Leis 1.450/2005 e 1.781/2010 do município de ilicínea. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 2º, ambos da Lei 1.450, de 27 de janeiro de 2005. Conselheiro tutelar. Alínea b, I do art. 24; alíneas b, e e g, IV do art. 24; alínea b, V do art. 24; alíneas g e h, VII do art. 24; alíneas d, e, f, g e h, VIII do art. 24, observando-se, inclusive, o erro material consistente na repetição dos cargos; das alíneas c e d, X do art. 24; e da alínea b, indevidamente grafada como alínea a, XII do art. 24; todos da Lei complementar municipal 1.781, de 16 de setembro de 2010, ambas do município de ilicínea. Funções meramente técnicas. Provimento através de concurso público. Cargos em comissão. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas

«- O conselheiro tutelar é agente público que, apesar de prestar serviço público relevante, cuidando da defesa de direitos e da proteção da criança e do adolescente, não pode ser considerado ocupante de cargo comissionado, por não desempenhar função de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

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770 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar municipal. Município de Jundiaí. Lei 534, de 02 de outubro de 2013, que regula promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Disposições que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal e estadual. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (CF/88, art. 24, XIV). Afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 144, da Carta Bandeirante). Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XIV, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

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771 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Castilho impugnando a Lei Municipal 3.303/2023, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a «subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais (...) quando não houver máquinas próprias do Município disponível para realização dos serviços - Ausência de vício de iniciativa - Emprego de expressão autorizativa que, por si só, não enseja a inconstitucionalidade da lei - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera criação de política pública de incentivo à agricultura local, em consonância com o direito social ao trabalho e com a competência material comum entre os entes federados quanto ao fomento da produção agropecuária - Criação de despesa sem fonte de custeio que não ocasiona a inconstitucionalidade da norma - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT, porquanto não se trata de despesa obrigatória - Art. 3º, que, contudo, afronta o art. 174, I e III da Constituição Estadual - Autorização ao Chefe do Executivo para inclusão das despesas no PPA e na LOA - Iniciativa reservada, não cabendo ao Legislativo determinar diretamente qualquer ação por parte do alcaide nesse campo normativo - Pedido parcialmente procedente

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772 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da Resolução CNJ 13 art. 2º e Resolução CNJ 14, art. 1º, parágrafo único, da ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao CF/88, art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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773 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do CF/88, art. 103 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

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774 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 204/22. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR.

Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do lei complementar 204/1922, art. 53, II do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas¿. ... (Continua)

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775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27/10/1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I e XVI). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.

«1. A Lei estadual 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o CF/88, art. 5º, XIII, que assegura ser «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. ... (Continua)

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776 - TJMG. Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. ... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Município de Várzea Paulista. Lei 2.618, de 15 de março de 2023, que «dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências". ... (Continua)

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778 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. ... (Continua)

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779 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado (FUPESP). Impugnação do Lei Complementar 02/1993, art. 120, parte final do § 1º, com a nova redação dada pela Lei Complementar 058/2011 do Município de Suzanápolis. Regra assegurando o licenciamento de 02 servidores eleitos para cargos de Direção ou representação por entidade e restringindo a apenas 01 deles o afastamento sem prejuízo de remuneração. Restrição indevida a liberdade sindical. Criação de obstáculo à permanência de líderes democraticamente eleitos em cargos de direção ou representação de entidade de classe. Ausência de interesse local apto a justificar a norma restritiva. Violação à garantia prevista no art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente.

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780 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 147, § 5º, do regimento interno da assembleia legislativa do estado de Goiás. Pagamento de remuneração aos parlamentares em razão da convocação de sessão extraordinária. Afronta aos arts. 39, § 4º, e 57, § 7º, da CF/88, que vedam o pagamento de parcela indenizatória em virtude dessa convocação. Ação julgada procedente.

«I - O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do CF/88, art. 27, § 2º. ... (Continua)

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781 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... (Continua)

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782 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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783 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)

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784 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.851/2009 do estado de Santa Catarina. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)

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785 - TJMG. Pl rejeitado e reapresentado na mesma sessão legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Lei ordinária do município de três pontas. Projeto de Lei rejeitado. Reapresentação na mesma sessão legislativa. Imposição constitucional de iniciativa por maioria dos membros da casa legislativa. Representação julgada procedente

«- Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. ... (Continua)

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786 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I e XVI). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.

«1. A Lei estadual 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o CF/88, art. 5º, XIII, que assegura ser «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. ... (Continua)

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787 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ASSIS 273/2004 (DE 2-9), QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. VOTO DE VENCIDO DO RELATOR.

-Decidiu-se recentemente neste Órgão Especial: «É certo que a Bíblia é um livro e, assim, nada impede que esteja em uma biblioteca municipal. Mas também é certo que a Bíblia constitui, em rigor, a expressão das religiões cristãs. É considerada sagrada para os respectivos adeptos. [§] Então, a imposição da obrigatoriedade implica violação à laicidade do Estado. [§] (…) o art. 19 da Lei Maior veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos, embaracem os respectivos funcionamentos ou com eles mantenham relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. No caso em tela, porém, a nítida opção do legislador municipal pela difusão apenas das religiões cristãs implica relação de aliança vedada pela Carta Magna (ADI 2287771-95.2023, Rel. Des. Campos Mello, j. 20-3-2024). ... (Continua)

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788 - TJMG. Concurso público. Exigência de 5 anos de experiência. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de nanuque. Provimento de cargo de procurador municipal. Requisito. Cinco anos experiência profissional. Art. 93, I e 129, § 3º da cr/88. Ingresso na magistratura e no Ministério Público. Exigência de três anos de atividade jurídica inaplicabilidade. Precedente deste Órgão Especial. Vício não configurado. Representação rejeitada

«- Consoante entendimento firmado por este Órgão Especial, em sede de apreciação da ADI 1.0000.13.011546-2/001, não é inconstitucional a exigência de comprovação de experiência para fins de provimento cargo de Procurador Municipal, não havendo se falar que aludido lapso deve se limitar aos três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da CR/88, para ingresso, respectivamente, na carreira da Magistratura e do Ministério Público.... (Continua)

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789 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que «concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

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790 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13577/2009, art. 10, caput, e parágrafo único. Preliminares afastadas. Valores de prevenção. Inocorrência de ofensas ao princípio da precaução. Improcedência, revogada a liminar. Proferidos votos do Exmo. Desembargador Walter de Almeida Guilherme pela improcedência e do Exmo. Desembargador. Renato Naline divergente em parte, julgando parcialmente procedente a ADIN.

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791 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §10 do Lei 12.663/2012, art. 28 (Lei Geral da Copa). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente.

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792 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.425/2023 do Município de Catanduva. Preferência de todos os assentos no transporte coletivo a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que temporariamente, e deficiências mentais.

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793 - TJMG. Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador do estado. Lei Complementar 105/2008, art. 58 e Lei Complementar 105/2008, art. 63. Alteração da Lei Complementar 59/2001 Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Matéria reservada à iniciativa do poder judiciário. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Vício formal

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

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794 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. I. quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/88, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.

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795 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Várzea Paulista. Lei Complementar 240-A, de 13 de junho de 2014. Remuneração de servidores da Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que tem autonomia administrativa, a ela cabendo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de seu próprio funcionalismo, tanto para fixar-lhe o subsídio como para proceder à revisão geral anual deste, de modo a garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes de que não se cogita. Interpretação que se extrai do art. 115, XI, da Constituição Estadual, com amparo no CF/88, art. 37, X, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, ademais, restou inconteste ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município contemplado o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo local. Inexistência de inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ação improcedente.

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796 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4749, de 17 de março de 2014, que institui, no calendário oficial de eventos do município de suzano, a 'semana municipal de educação alimentar' a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, na semana que compreende o dia 16, e dá outras providências. Lei que, ao instituir aludida semana, não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo, não viola o princípio da separação de poderes (ao instituir a semana comemorativa), mas invade a esfera da gestão administrativa (art. 24, § 2º, da constituição estadual), ao impor atribuições ao poder executivo. Lei ademais, que cria despesas para o erário local, sem que a norma preveja a respectiva fonte de custeio (art. 25, da constituição estadual), a que refere genericamente.

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797 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

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798 - TJSP. N. 5173/11 de catanduva. Iniciativa parlamentar. Regulamentação de transporte de cana-de-açúcar no perímetro urbano. Usurpação de competência da união para legislar sobre trânsito e transporte, além de traduzir vício de iniciativa, pois cria obrigações para o poder executivo municipal. Violação frontal ao CF/88, art. 22, XI, e arts. 5º e 144 da constituição estadual. Inconstitucionalidade verificada. Ação procedente.

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799 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade dos, III e VI, do art. 69, do parágrafo primeiro do art. 70, parágrafo único do art. 77, parágrafo primeiro do art. 78 e parágrafo primeiro do art. 79 e arts. 76 e 79, todos da Lei Complementar 05, de 02 de dezembro de 1991, do Município de Mira Estrela -

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800 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Campos do Jordão. Ação proposta em face do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Necessidade de fixação de percentual mínimo para cargos de provimento em comissão. Coisa julgada. Matéria que foi objeto de julgamento na ADIN 2249052-25.2015.8.26.0000, deste Órgão Especial. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

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