Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade

551 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4381/10. Ato normativo de iniciativa de Vereador dispondo sobre a instalação de barreira visual entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município. Descabimento. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, já que cria obrigação para a Administração Pública. Ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Ofensa aos artigos 5º, «caput e 47, incisos II e XI da Constituição Estadual cumulado com o CF/88, art. 144. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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552 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pitangueiras - Alegação de inconstitucionalidade da expressão «cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017, contida no art. 1º e do art. 4º (revisão geral anual), da Lei 4.493, de 06 de dezembro de 2023 - Revogação da lei impugnada - Prejudicialidade, por perda do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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553 - STF. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais: efetivação de substitutos. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Reclamação.

«1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: «Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

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554 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Leis ns. 6824/11, 6509/09 e 6963/11. Alegação de criação de cargos em comissão sem requisitos exigidos constitucionalmente, concessão de acesso a cargo público através de concurso interno, institucionalização de «desvios de função e criação de adicional por atividades inerentes aos cargos. Superveniência da Lei Municipal 7238/14, que derroga dispositivos questionados na exordial, mas mantém situações análogas. Prejudicialidade. Inocorrência. Aplicação analógica dos artigos 176 e 177, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Conversão do julgamento em diligência, para submissão do incidente de inconstitucionalidade à apreciação da Procuradoria Geral da Justiça. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental de artigos da norma. Afronta aos artigos 111, 115, I, II e V, e 128, da Constituição Estadual, e ao CF/88, art. 37, I, II, e V. Ação procedente.

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555 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Município de marília. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista do disposto na parte final do CF/88, art. 37, II. Art. 173, § 1º, II, da mesma constituição. Inexistência de alusão quanto à possibilidade da criação de cargos comissionados pelo poder executivo municipal. Leis que não apontam qual a relação de confiança entre o ente público nomeante e o funcionário nomeado em comissão, nem revelam as atribuições e responsabilidades a ser desempenhadas. Cargo comum, de natureza pública, a ser exercido por funcionário contratado após aprovação em certame público. Caso em que seria de rigor a declaração de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto nos arts. Nos 111, 115, II, e 144, todos da constituição paulista. Inexistência de competência absoluta de os municípios legislarem indiscriminadamente sobre qualquer assunto. Matéria versada na legislação local colide com dispositivos específicos em relação àquele citado pelo município. CF/88, art. 30, I. Hipótese, todavia, de promulgação da Lei municipal 7052/09, de iniciativa do chefe do poder executivo, que revogou expressamente as Leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Fato superveniente, acarretando falta de interesse processual. Ação prejudicada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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557 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assessor IV, previstas nos anexos I e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, no anexo I da Lei Complementar 1.722, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, e no anexo II da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, todas do Município de Manduri; b) e das expressões «Coordenador de Departamento, «Chefe de Setor I, «Chefe de Setor II, «Chefe de Setor III, «Chefe de Setor IV, «Chefe de Equipe I, «Chefe de Equipe II, «Chefe de Equipe III e «Chefe de Equipe IV, previstas nos anexos II e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, e no anexo V da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)

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558 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 38.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. ... (Continua)

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559 - TJSC. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 009/2012 do município de são miguel do oeste. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único; art. 45, § 5º; art. 71, XIII; art. 108, § § 4º e 5º; art. 185, § § 1º e 2º; e art. 195. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Reconhecimento de ofício da impossibilidade jurídica do pedido com relação ao art. 45, § 5º; e art. 185, §§ 1º e 2º da Lei municipal. Utilização, da CF/88 como parâmetro. Impossibilidade. Extinção do processo, em parte, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, vi). 2. Vício de origem quanto ao art. 71, XIII, art. 108, §§ 4º e 5º e art. 195 da Lei . Iniciativa exclusiva do chefe do executivo para criação de Lei s que disponham sobre o regime previdenciário e a estabilidade dos servidores públicos. Existência de afronta ao disposto no art. 50, § 2º, II e IV, da constituição estadual de Santa Catarina. Pedido que merece guarida. Inconstitucionalidade formal parcialmente reconhecida.

«Tese - Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que verse sobre regime previdenciário e estabilidade de servidor público.... (Continua)

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560 - STF. Constitucional. Administrativo. Lei 10.961/92, do estado de Minas Gerais. Estatuto dos servidores estaduais. Previsão do instituto do «acesso a título de fase da carreira, mas viabilizando provimento derivado vertical em cargo de carreira diversa. Inconstitucionalidade.

«1. A Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos sujeitos a preenchimento por concurso público sejam providos por «acesso, ficando preferencialmente destinados a categoria de pretendentes que já possui vínculo com a Administração Estadual. Com tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, incompatível com o princípio da ampla acessibilidade, preconizado pelo CF/88, art. 37, II. Seguindo jurisprudência do STF em casos análogos, fica declarada a inconstitucionalidade do art. 27 e seus parágrafos 1º a 5º da Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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561 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 351, de 11 de fevereiro de 2014, do Câmara Municipal de Birigui. Expressão contida no «caput de seu art. 4º, bem como a integralidade de seu parágrafo único. Função gratificada em sentido estrito para o exercício das atribuições de Controle Interno. Vício de inconstitucionalidade material. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções de controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento - a exigir a criação de posto de provimento efetivo. Violação aos arts. 35, 111, 115, II, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e observação

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562 - TJMG. Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável

«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.... (Continua)

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563 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução SMA 69 de 29 de setembro de 2009. Definição de parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo. Verificação em ação direta da chamada inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade. Norma que deriva dos Decretos ns. 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008, e Lei Estadual 10019, de 3 de julho de 1998. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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564 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 14653 de 22 de dezembro de 2011. Arguição de inconstitucionalidade de expressões contidas no § 1º do art. 1º (aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei) e no art. 3º (de que trata o § 1º do art. 1º desta lei). Instituição de limitações pelo legislador ordinário estadual incompatíveis com os parâmetros fixados pelo art. 126, §§s 14 a 16, da Constituição Estadual. Ratificação da liminar para suspensão da eficácia das expressões impugnadas. Procedência da ação, com ratificação da liminar.

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565 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/MG, art. 81 e ADCT/MG, art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Instituições de ensino superior criadas pelo estado e mantidas pela iniciativa privada. Supervisão pedagógica do conselho estadual de educação. Alcance. Ofensa a CF/88, art. 22, XXIV. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005. Alteração substancial. Não caracterização. Ação direta julgada procedente. Modulação dos efeitos.

«1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. ... (Continua)

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566 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito

«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.... (Continua)

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567 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Art. 111, § 1º. Jales. Violação ao Princípio da Isonomia. Inocorrência. Servidor público que não se encontra em situação de equivalência com trabalhador da iniciativa privada. Tratamento desigual entre pessoas desiguais. Incidente improcedente.

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568 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017que 'autoriza o executivo municipal a implantar no sistema educacional a inclusão, nos cursos de formação de educação especial, de fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis infantil, fundamental e médio, do ensino da língua Brasileira de sinais. Libras, como parte integrante dos parâmetros curriculares nacionais. Pcns, e dá outras providências'. Tema relacionado a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. CF/88, art. 24, XIV. Competência normativa da união para estabelecer regras gerais. Ausência de singularidade no texto da norma a justificar a regulação da matéria no âmbito do município. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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569 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 15.191/11 de São Paulo. Assegurando o dispositivo em seu art. 1º e 2º a inclusão e permanência de servidores não efetivos, admitidos após emenda constitucional estadual, no regime próprio de previdência, em afronta ao constitucionalmente estabelecido, bem como no que toca a aposentadorias e pensões relativas a tais funcionários, inadmissível se possa argumentar com a consolidação da situação ao longo do tempo, patente o vício de inconstitucionalidade. Parcialmente procedente a ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça.

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570 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15.191/11 de São Paulo. Assegurando o dispositivo em seu art. 1º e 2º a inclusão e permanência de servidores não efetivos, admitidos após emenda constitucional estadual, no regime próprio de previdência, em afronta ao constitucionalmente estabelecido, bem como no que toca a aposentadorias e pensões relativas a tais funcionários, inadmissível se possa argumentar com a consolidação da situação ao longo do tempo, patente o vício de inconstitucionalidade. Parcialmente procedente a ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça.

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571 - TJRS. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei complementar municipal que dispõe sobre alterações no Plano Diretor. Ausência de participação popular. Lei Complementar Estadual 792/2016. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII.

É inconstitucional a Lei Complementar 792/2016, do Município de Porto Alegre, porque alterou o Plano Diretor, sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. Violação aos arts. 5º, parágrafo único; 10; 82, VII e XI; 149, I, II e III, § 3º; e 152, § 3º, todos da Constituição Estadual. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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572 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.151/2015, do município de blumenau. Redução significativa do preço do serviço de emissão da segunda via de cartões magnéticos utilizados para armazenamento de passagens no serviço de transporte coletivo municipal. Inconstitucionalidade formal e material. Lei de iniciativa privativa do prefeito municipal impacto no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Ofensa ao CE, art. 132, § 2º, IIsc. Interferência na gestão de pactos administrativos. Afronta ao princípio da harmonia entre os poderes. CE, art. 32 sc. Pleito procedente.

«Tese - É inconstitucional sob o aspecto formal, por conter vício de iniciativa, e sob o aspecto material, por afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão, lei proposta e promulgada em Câmara Municipal que estabelece significativa redução no valor cobrado para emissão de segunda via de cartão de transporte público coletivo. ... (Continua)

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573 - TJMG. Direito constitucional.adin. Anistia de multa de natureza administrativa.ADI. Direito tributário. Anistia de multa de natureza administrativa para pagamento ou parcelamento de débito. Ausência de inconstitucionalidade pela exclusão de acessórios. Precedentes do STF

«- O CF/88, art. 150, § 6º cogita de anistia relativa a impostos, taxas ou contribuições, mas não daquela relativa a multas, que são penalidades administrativas que não se confundem com os tributos, não havendo necessidade de lei específica para a anistia que trata apenas de multa, pelo que não há a alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual 20.540/2012 ou a do Decreto 46.122/2013. A exclusão de acessórios, sem atingir os tributos não ofende a Constituição. O STF, em vários precedentes tem afirmado a tese de que esta é uma «decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III, da Lei de Falências (Súmula 565/STF) e não de débito tributário, é incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da CF (AI 388.247-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25.02.2003, Primeira Turma, DJ de 11.04.2003). Além do anterior, também é afirmativa da Suprema Corte, que, «além de não terem sido prequestionados os dispositivos constitucionais tidos como violados, não ocorrem, na hipótese, as alegadas contrariedades à Constituição Federal. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a anistia «mantém inabalada a exigibilidade do tributo, por excluir apenas acessórios e não o imposto, uma vez que só será concedida se o contribuinte satisfizer o débito do tributo devido no prazo estabelecido (ver RE 172302/RO - Julgamento: 01.08.2001 - Publicação DJ de 16.10.2001, p. 28 - Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). ... (Continua)

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574 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.

«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. ... (Continua)

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575 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.

-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. ... (Continua)

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576 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 16, XIV, da Lei Orgânica do Município de Iperó. Previsão de necessidade de autorização legislativa para o Prefeito municipal autorizar ou aprovar convênios e contratos de interesse do Município. Inconstitucionalidade. Celebração de convênios, acordos ou contratos é ato de governo, assim reservado ao Poder Executivo. Dispositivo que rompe o princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Graves inconveniências administrativas que decorreriam da aplicação do texto inconstitucional. Artigos 5º e os incisos II, XIV e XIX do art. 47 da Constituição estadual, aplicáveis por força de seu art. 144. Ação procedente.

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577 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do CF/88, art. 37, II. Precedentes.

«1. Por força do CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. ... (Continua)

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578 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

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579 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapetininga. Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2014. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no CF/88, art. 149-A. Preliminar de inépcia rejeitada. Inexistência de violação à Carta Constitucional do Estado na convocação de vereador, suplente; apenas afronta ao art. 40 do Regimento Interno da Câmara. Violação, todavia, do art. 9º, § 6º, da Constituição Estadual. Votação e aprovação de Lei Complementar que não estava pautada para aquela sessão extraordinária. Inconstitucionalidade manifesta. Suspensa sua vigência e eficácia. Ação procedente.

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580 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 301, de 23 de abril de 2022, e do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 313, de 05 de abril de 2023, ambas do Município de Socorro - Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento determinado.

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581 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.

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582 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... (Continua)

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583 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.239, de 26 de abril de 2004, do Município de São José do Rio Preto. Alegação de violação ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por ser incompatível com os arts. 5º e 19, I e III, da CF/88. Parcial procedência. Parágrafos 1º e 2º do art. 146 da Legislação objurgada que viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, ao obrigar a disponibilização da Bíblia Sagrada nas Bibliotecas Municipais. Ente público integrante de Estado laico que não pode manifestar filiação a determinada religião. Ofensa aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente

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584 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. CARGOS EM COMISSÃO.

violação das normas constitucionais pelo disposto nos, I e II da Lei 4.289/2005, art. 2º de São Caetano do Sul já foi objeto de decisão em ação direta de inconstitucionalidade neste Órgão Especial, sendo caso de reconhecer litispendência. ... (Continua)

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585 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte.

1. Lei estadual SP 12.636/2007, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V). Possibilidade. ... (Continua)

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586 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Artigo 2º, parágrafo único, da Lei 5693, de 02 de outubro de 2015, que deliberou no sentido de autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED. Violação aos artigos 5º, «caput e § 1º, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício formal de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente «autorizou a substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município). Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 2º, da Lei em questão.

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587 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. ... (Continua)

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588 - TJMG. Adin. Extinção do apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de divinópolis. Extinção do apostilamento. Concessão do benefício em situações ressalvadas na lei. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A previsão do apostilamento ou de institutos essencialmente similares, cuja finalidade é resguardar ao servidor efetivo o recebimento da remuneração própria do cargo em comissão exercido durante determinado interstício, pelos municípios, encontra óbice na atual redação do art. 23, caput, da Constituição Estadual. É que os parâmetros constitucionais delineados com a promulgação das Emendas 19/1998 à Constituição da República, 49/2001 e 57/2003 à Constituição Estadual não autorizam a percepção, pelo servidor efetivo, de verba essencialmente dirigida à remuneração específica ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, após a cessação do exercício de atividades dessa natureza. Precedente do TJMG proferido pelo Órgão Especial.... (Continua)

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589 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.

«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. ... (Continua)

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590 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS.

normativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como a transparência pública e o acesso à informação dos cidadãos. ... (Continua)

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591 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Jacareí. Alteração introduzida pela Emenda 58/2009 que, ao criar mecanismos de controle externo do Poder Executivo, atribuiu à Câmara Municipal os mesmos poderes conferidos à Câmara dos Deputados pelo CF/88, art. 50, «caput e § 2º, possibilitando convocações e pedidos de informações dirigidos a autoridades municipais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, quando dispõe sobre constituir crime de responsabilidade das autoridades nela mencionadas a ausência sem justificativa e a recusa ou o não atendimento no prazo previsto, bem como o fornecimento de informações falsas. Matéria penal, sobre a qual é vedado ao Município legislar. Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao artigo 144 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente.

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592 - TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

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593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1 - A autonomia expressamente reconhecida na CF/88 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. ... (Continua)

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594 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Joanópolis. Lei 1646, de 16 de setembro de 2011 que dispõe em seu § 1º do art. 2º sobre a criação de cargo de provimento em comissão de Chefe da Guarda Civil. Possibilidade de pessoa estranha ao quadro da guarda ser nomeada chefe. Previsão de jornada de trabalho de 40h semanais. Atividades de natureza operacional e de necessidade permanente, de nível subalterno e de baixa complexidade. Contrariedade aos artigos 111, 115, I, II e V e 144, da CE/89. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente, com modulação.

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595 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

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596 - TJMG. Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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597 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Medida cautelar deferida para suspender o Lei 12.034/2009, art. 5º. CF/88, art. 14.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor. 4. Cautelar deferida para suspender a eficácia do Lei 12.034/2009, art. 5º.... (Continua)

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598 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei BA 14.279/2020. Redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Competência da União em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

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599 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... (Continua)

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600 - TJMG. Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida

«- Tendo em vista a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, cabível a submissão do processo diretamente ao Órgão Especial, para apreciar e julgar definitivamente a ação. ... (Continua)

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