(DOC. VP 163.4213.3000.9700)

TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Segundo os termos do art. 5º, XXXIV, da CF e do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «independe do pagamento de taxa ou de emolume

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