Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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601 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 328, de 30 de junho de 2023, do Município de Luíz Antônio, que «dispõe sobre a criação do cargo de assessor de gestão estratégica no quadro de pessoal deste poder executivo, e dá outras providências". Alegação de violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento. Cargo em comissão que não se amolda às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Funções atribuídas ao referido cargo que se revelam atividades eminentemente burocráticas e técnico-profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade por vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 111), e aos arts. 115, II e V e 144 da Carta Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes do cargo em comento. Modulação para que produza efeitos em 120 dias a contar de 01.01.2025. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade
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602 - TJMG. Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte
«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. ... ()
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603 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 24 de março de 2021, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal e dá outras providências - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre direito civil - Ofensa ao pacto federativo - Violação, ademais, aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao art. 22, I e XI, da CF/88 - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente, com modulação dos efeitos"
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604 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Incisos XVI e XVII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. Não podendo câmara municipal arrogar para si competência para autorizar prática de atos concretos de administração denominando bens públicos, a promoção de nomenclatura de logradouros e próprios públicos, constitui atividade relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, manifestando a incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes edição de norma neste sentido, configurando inconstitucionalidade por invasão do âmbito da gestão administrativa reservada ao executivo. Ação procedente.
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605 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Ajuizamento pelo Prefeito Municipal contra parte do art. 2º e art. 3º, incisos III a XI, da Lei Municipal 4929/10. Dispositivo que deu nova redação a lei que instituiu o prêmio assiduidade aos servidores públicos da administração direta e autarquias. Impossibilidade. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Vício de iniciativa configurado. Hipótese, ademais, em que a lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, «caput, 62, § 1º, II, letra «e e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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606 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2705/2010 que instituiu o «Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado. Acórdão que reconheceu inocorrente contrariedade à Constituição, tendo para isso considerado irrelevante a designação dos contratados para serviço de limpeza e manutenção de vias, prédios e monumentos públicos. Conclusão que não correspondeu ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da Repercussão Geral. Hipótese da retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente, com modulação de efeitos.
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607 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inexistência de dispositivo que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos municipais de carreira, conforme exigência do inciso V, do art. 115, da Constituição Estadual. Preceito não autoaplicável, pendente de regulamentação por lei ordinária. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida fixado o prazo de 180 dias para a adoção de providências sanando a lacuna legislativa e caso persista a mora fica estabelecido que 50% dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores públicos de carreira. Ação procedente.
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608 - TJSC. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal 7.008/2011. Alegada afronta ao CE, art. 112, I e IIsc. Perigo da demora e fumaça do bom direito caracterizados. Pleito cautelar deferido ad referendum. Ratificação.
«Tese - A restrição ao uso de sacolas plásticas e a imposição da obrigação de concessão de desconto ao consumidor que não utilizá-las podem interferir nas relações econômicas, ferindo o princípio da livre concorrência.... ()
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609 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Ausência de indicação da fonte dos recursos disponíveis para atendimento dos encargos criados pela lei. Ofensa ao art. 25 da constituição estadual cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no art. 144 estabelecendo que «nenhum projeto de Lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Não basta, assim, a singela alusão à existência de «recursos próprios, necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução. Ação procedente.
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610 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus.
«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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611 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7353/2011, art. 1º, parágrafo único. Dispositivo esse que derivou de emenda parlamentar e veta a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito e atribui à Policia Militar competência privativa e exclusiva para a sua fiscalização no município. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o dispositivo em questão padece de vício de origem. Emenda aditiva revestida de pertinência temática e que não implica em aumento de despesas. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Atribuição de exercício de fiscalização de trânsito pela Guarda Municipal que é vedada pela Carta Magna. Finalidade da norma que atende ao disposto no artigo 147 da Constituição Bandeirante. Precedentes desta Corte. Criação da obrigação de um outro ente da federação exercer de forma exclusiva e privativa a fiscalização do trânsito no município. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 141, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado.
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612 - TJMG. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente
«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... ()
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613 - TJMG. Adin. Alteração de zoneamento urbano municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o zoneamento urbano do município. Audiência pública realizada. Estudo prévio de impacto ambiental desnecessário. Vícios formal e material inexistentes. Pretensão rejeitada
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. ... ()
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614 - TJMG. Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido
«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... ()
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615 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.
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616 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).
MATÉRIA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E INTERESSES REPRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRADOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA COM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL 17.746/2023 - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI ESTADUAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Acórdão/STF POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RESTRITOS A LEI PAULISTANA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - LEI ESTADUAL QUE DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR FERIADOS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICO-CULTURAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III, E 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO E. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF E DA ADI 4.092.AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefacial de ausência de capacidade postulatória do Prefeito Municipal. Inocorrência. Princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade. Lei Municipal que proíbe a denominação de locais, ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. Constitucionalidade manifesta. Determinação, todavia, de que os imóveis e locais considerados em situação irregular sejam revistos. Designações ocorridas antes do advento da atual Constituição República. Retroação da Lei para atingir situações consolidadas ao tempo de sua instituição. Necessidade de aplicar-se ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, conciliando-se valores como a moralidade administrativa e o ato jurídico perfeito. Demanda parcialmente procedente.
«Tese - É constitucional a Lei municipal que proíbe a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas vivas, conservando-se, contudo, aquelas situações ocorridas antes da vigência da norma, em homenagem à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.614/2017, DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, QUE ESTABELECE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
- Aautonomia garantida pela Constituição federal de 188 permite aos municípios a organização de seu funcionalismo, a fim de melhor atender às peculiaridades e aos interesses locais, limitado esse poder, entretanto, por normas constitucionais, assim a regra do ingresso no serviço público por meio de concurso. ... ()
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619 - TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:
a) das expressões «Secretário Geral, «Secretário Adjunto, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e Assessor Parlamentar. «Secretário Geral, «Secretários Adjuntos, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e «Assessor Parlamentar, contidas nos Anexos I e II da Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande; b) por omissão parcial, em relação ao §4º do art. 10 e ao art. 12, Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande, reserva de apenas 12% dos cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos, com manutenção do percentual e fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para suprir a mora parcial e em caso de inércia, fixação da metade do total de cargos de provimento em comissão, condizente com os ditames constitucionais; c) do Anexo da Lei Complementar 953, de 03 de julho de 2023, do Município de Praia Grande, que estabelece vencimentos básicos dos servidores comissionados acima dos vencimentos dos vereadores. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. Perda parcial do objeto com a edição da Lei Complementar 982, de 25 de março de 2024, do Município de Praia Grande, que adequou os vencimentos dos cargos de provimento em comissão. ... ()
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620 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 02, de 08.11.2023, do Município de Jardinópolis, que «aprova a planta genérica de valores e fixa valores do m² de terrenos e das construções do Município de Jardinópolis, conforme disciplina dos arts. 15 e 44 da Lei 674, de 31 de dezembro de 1969, CTN Municipal".
Violação ao art. 113 do ADCT. Lei que resulta em redução de alíquota tributária (IPTU), cujo processo de elaboração foi deflagrado sem prévio estudo do impacto financeiro e orçamentário. Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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623 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Limeira - Expressão «sob a proteção de Deus prevista no art. 147, caput, da Resolução 815, de 09 de novembro de 2022 - Laicidade estatal - Violação - Imposição de prestar tal juramento na Câmara Municipal que fere a neutralidade governamental e viola os princípios da isonomia e interesse público - Liberdade de religião não observada - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade da expressão «sob a proteção de Deus reconhecida - Ação julgada procedente
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624 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. GABSEG-PREF, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de Polícia à Guarda Civil Metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Art. 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do Município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a Prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e responsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.
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625 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.
«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.233, DE 1 DE JULHO DE 2024, QUE «INSTITUI O «PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS, GENÉRICAS E ABSTRATAS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE, MESMO QUANDO CRIA OU AUMENTA DESPESAS PARA A ADMINSTRAÇÃO LOCAL, POIS TAIS MATÉRIAS NÃO ESTÃO ENTRE AQUELAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 2º, C.C. ART. 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 917 DAQUELA CORTE SUPREMA - ART. 4º DA LEI IMPUGNADA - ESTABELECIMENTO DA FORMA COM QUE SE DARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCARREGADOS DE IMPLEMENTÁ-LO E DE SUAS OBRIGAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE, POR INGRESSAREM NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 24, § 2º, ITEM 2, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
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627 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .
«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... ()
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628 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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629 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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630 - TJSP. Ação direta da inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Capivari. Lei 3109/2005, art. 5º. Combate ao nepotismo, no âmbito dos órgãos da Administração Pública. Dispositivo, todavia, que possibilita a manutenção de parentes de autoridade em cargos de comissão, desde que contratados em data antecedente à publicação da lei. Ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Estadual. Observância é obrigatória aos Municípios, nos termos do art. 144 dessa mesma Carta. Violação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, proclamada a inconstitucionalidade da expressão «resguardados os direitos dos que se enquadram nas situações previstas, inclusive de permanecerem no cargo, contida no Lei 3109/2005, art. 5º, do Município de Capivari.
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631 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Suspensão erga omnes da eficácia de todo o texto de leis relativas à cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. Declaração de inconstitucionalidade anteriormente estendida, no exercício do controle difuso, apenas aos dispositivos que haviam prorrogado a majoração de alíquota e a sua vinculação a uma finalidade específica. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 52, X. Perigo na demora igualmente demonstrado.
«1. O ato normativo impugnado, ao conferir eficácia erga omnes a um julgado singular, revela sua feição geral e obrigatória, sendo, portanto, dotado de generalidade, abstração e impessoalidade. Precedentes. ... ()
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632 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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633 - TJMG. Adin. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.453/2014, art. 5º, I, a (Lei orçamentária). Remanejamento de dotações do orçamento. Encerramento do exercício financeiro. Perda de objeto. Prejudicialidade da ação direta. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento de mérito do colendo Órgão Especial acerca de dispositivo previsto em lei de eficácia limitada e suspensa no curso do processo pela concessão de medida cautelar, cujo exercício financeiro previsto para a sua aplicação se encerrou, devendo ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, o que acarreta a prejudicialidade da presente ADI.... ()
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634 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.
«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... ()
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635 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. ... ()
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636 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o CF/88, art. 23, XII denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do CF/88, Lei 11.311/1999, art. 22, XI, o que implica a invalidade. ... ()
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637 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, art. 39 e Lei 10.741/2003, art. 94.
«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o Lei 10.741/2003, art. 39. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. ... ()
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638 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção de imposto para imóveis com restrições para construir. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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639 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.900/1998. Alteração dos limites territoriais dos municípios de Seropédica e de Itaguaí. Ausência de consulta plebiscitária prévia. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Eventual vício no processo de emancipação municipal não pode ser corrigido por mera retificação legislativa, sem o atendimento aos requisitos previstos no CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
1. Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. ... ()
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640 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mirassol. Lei 3847/2015. Ato normativo que estende o programa de merenda escolar aos profissionais da educação em exercício nas escolas públicas municipais de Mirassol. Iniciativa parlamentar. Descabimento. Usurpação de competência. Ocorrência. Matéria de competência do chefe do executivo a quem cabe dispor sobre planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos, por ser inerente à gestão municipal. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Contrariedade ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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641 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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642 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Regulamentação de atividades sonoras em vias públicas. Matéria de Lei ordinária disciplinada por Lei complementar. Possibilidade de revogação por Lei ordinária. Precedente da suprema corte. Inviabilidade de invocação de afronta indireta à constituição estadual ou de mácula a norma infraconstitucional na via da ação direta. Inaplicabilidade do III do art. 141 da constituição do estado à hipótese dos autos. Improcedência.
«Tese - Só se faz necessária Lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal expressamente faz tal exigência. Caso disciplinada a matéria por Lei em que o processo legislativo observou o da Lei complementar, mas que não havia a exigência Constitucional, os seus dispositivos são como de Lei ordinária. ... ()
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643 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... ()
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644 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.
«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do CF/88, art. 5º. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. ... ()
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645 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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646 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.
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647 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.
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648 - STF. Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.
«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... ()
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649 - TJMG. Direito constitucional.adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de minas novas. Lei municipal 1.714/2010. Inépcia da inicial. Inocorrência. Contratação temporária de servidores. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 21, § 1º e art. 22, da constituição do estado de Minas Gerais. Criação de cargos comissionados. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança. Especificação das atribuições do cargo. Prerrogativa legal. Violação à norma inserta no art. 23, da constituição estadual. Ação julgada parcialmente procedente.
«- Não há falar-se em inépcia da petição inicial, pois, por sua leitura, é possível verificar haver indicação das normas legais taxadas de inconstitucionais, bem como a menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, além de existir congruência entre os fundamentos jurídicos da demanda e o pedido. ... ()
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650 - STF. Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/RO, art. 87, IV, «a e «b, na parte em que atribuíram foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado e aos defensores públicos estaduais. ... ()
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