(DOC. VP 150.3743.4004.4400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção de imposto para imóveis com restrições para construir. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote