(DOC. VP 208.2963.1730.9787)

TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Secretário Geral», «Secretário Adjunto», «Diretor de Departamento», «Assessor da Mesa» e Assessor Parlamentar. «Secretário Geral», «Secretários Adjuntos», «Diretor de Departamento», «Assessor da Mesa» e «Assessor Parlamentar», contidas nos Anexos I e II da Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande; b) por omissão parcial, em relação ao §4º do art. 10 e ao art. 12, Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara

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