(DOC. VP 163.7853.5014.3500)

TJSP. Ação direta da inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Capivari. Lei 3109/2005, art. 5º. Combate ao nepotismo, no âmbito dos órgãos da Administração Pública. Dispositivo, todavia, que possibilita a manutenção de parentes de autoridade em cargos de comissão, desde que contratados em data antecedente à publicação da lei. Ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Estadual. Observância é obrigatória aos Municípios, nos termos do art. 144 dessa mesma Carta. Violação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, proclamada a inconstitucionalidade da expressão «resguardados os direitos dos que se enquadram nas situações previstas, inclusive de permanecerem no cargo», contida no Lei 3109/2005, art. 5º, do Município de Capivari.

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