(DOC. VP 153.6105.8000.9400)

TJMG. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. - A previsão de licença não remunerada de servidor público para exercício de mandato eletivo em entidade sindical ofende o art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Precedentes.»

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