(DOC. VP 134.8655.9392.2341)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.614/2017, DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, QUE ESTABELECE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - A

autonomia garantida pela Constituição federal de 188 permite aos municípios a organização de seu funcionalismo, a fim de melhor atender às peculiaridades e aos interesses locais, limitado esse poder, entretanto, por normas constitucionais, assim a regra do ingresso no serviço público por meio de concurso. - Admitindo, embora, o vigente Código político o exercício das funções inerentes à administração municipal por meio de provimento em comissão e contratação temporária, a

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