(DOC. VP 723.8619.0375.6291)

TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 02, de 08.11.2023, do Município de Jardinópolis, que «aprova a planta genérica de valores e fixa valores do m² de terrenos e das construções do Município de Jardinópolis, conforme disciplina dos arts. 15 e 44 da Lei 674, de 31 de dezembro de 1969, CTN Municipal". Violação ao art. 113 do ADCT. Lei que resulta em redução de alíquota tributária (IPTU), cujo processo de elaboração foi deflagrado sem prévio estudo do impacto financeiro e orçamentário. Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação procedente

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