Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade

901 - TJSP. Representação processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Determinação de emenda à petição inicial, para cumprimento ao Lei 9868/1999, art. 3º. Petição de emenda, porém, subscrita exclusivamente por procurador. Inexistência de procuração com poderes específicos. Conferida oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato acostado, de caráter meramente genérico, sem indicação expressa dos dispositivos normativos objeto da pretensão inicial. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV). Extinção da ação que é de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PERDOENSE 2.729/2024 (DE 5-3), QUE «DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES EM ÁREAS URBANAS JÁ CONSOLIDADAS, BEM COMO REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

reiterado o entendimento deste Órgão Especial acerca da necessidade de estudos técnicos para que se estabeleçam diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. Nesse sentido, a título ilustrativo: ADI 2195581-79.2024, Des. Afonso Faro Jr. IAI 0016892-81.2023, Rel. Des. Aroldo Viotti; ADI 2111004-08.2023, Rel. Des. Vianna Cotrim; ADI 3001310-87.2023, Rel. Des. Décio Notarangeli; ADI 2272288-93, Rel. Des. Luis Fernando Nishi; ADI 2266517-03.2022, Rel. Des. Silvia Rocha; ADI 2152800-13-2022, Rel. Des. Matheus Fontes; ADI 2036117-24.2021, Rel. Des. Jarbas Gomes; ADI 2272531-37.2021, Rel. Des. Luciana Bresciani. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Araraquara. Lei 7546/11. Disposição sobre o horário para abertura e fechamento do comércio em geral. Restrição de dias e horários de funcionamento que afronta aos arts. 22, I e 30, I, da CF/88 combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, além de princípios descritos nos artigos, 111, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual. Ofensa à repartição constitucional de competências e aos princípios da razoabilidade, finalidade e interesse público. Violação aos princípios da livre iniciativa, do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes. Proteção do consumidor atingida, pois não se gozaria de maiores e melhores ofertas se a atividade comercial daquele município fosse exercida de forma igualitária, estimulando as formas de consumo e serviços, de assegurar o bem estar social. Ausência de garantia do pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento coletivo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 7546/11. Determinação de comunicação desta decisão, por oficio, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal do município de Araraquara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJMG. Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação do § 2º do Lei Complementar 2/2006, art. 46 do Município de Caiabu, acrescido pela Lei Complementar 105 de 29.12.2020, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de Engenheiro Agrônomo e de Engenheiro Civil para vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração - Propositura que, a pretexto de suprir uma lacuna inexistente quanto à jornada de trabalho dos cargos, na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados - Vício de motivação manifesto - Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos engenheiros ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço - Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Precedentes - Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento - Ação procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões insertos na Lei 619, de 08 de dezembro de 2004, do Município de Embaúba, que «institui o estatuto, quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração do magistério público de Embaúba". Cargos em comissão de «Vice-Diretor de Escola, «Professor Coordenador do Ensino Fundamental e «Professor Coordenador do Ensino Infantil". Cargos e funções que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo. Burla à regra do concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Competência normativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Propositura fundada na ausência de edição, por municipalidade, de norma que estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos no Legislativo, como exige o art. 115, V, da Constituição Estadual. Necessidade de edição do ato normativo no prazo de cento e oitenta dias. Estabelecimento de que, persistindo a mora legislativa, cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores públicos efetivos. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17/09/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STF. Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUIÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO VALE ALIMENTAÇÃO - §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 1º DA LEI 1.511, DE 5 DE MARÇO DE 2009, ACRESCIDOS PELA LEI 2.287, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTà - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, XV, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 7º e 8º da Lei 4.893, de 08 de dezembro de 2024, do Município de Taquaritinga, que dispõem sobre a criação de cincos funções gratificadas para o exercício da coordenação e auxílio do Sistema de Controle Interno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4972, de 07 de abril de 2016, que institui a Semana Municipal do Quebrando o Silencio, e da outras providências. Disposições da lei que se insere em matéria sujeita a iniciativa legislativa do Poder Executivo, estando maculada a lei pela ausência de fonte para cobertura de novos encargos financeiros (art. 25 da Constituição Estadual). Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25 e 128, da Constituição Estadual. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diploma legal que dispõe sobre o plano de carreira e empregos do Magistério Público municipal, com a previsão de empregos de livre provimento. Pleito pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 8º, da Lei 711, de 13 de dezembro de 2002, do Município de Alumínio, que prevê que são de livre provimento os empregos referentes à classe de Suporte Pedagógico, exceto os de Monitor de Biblioteca e Orientador Pedagógico, e à classe de Administração Municipal da Educação. Classe de Suporte Pedagógico composta pelos cargos de «Supervisor Escolar - SE, «Coordenador Pedagógico, «Coordenador de Educação Infantil - CEI, «Coordenador de Creche - COC e «Professor Coordenador - PC". Classe de Administração Escolar que se compõe dos cargos de «Diretor de Ensino Fundamental - DE e de «Assistente de Diretor de Escola de Ensino Fundamental - ADE". Classe de Administração Municipal de Educação composta pelos cargos de «Diretor de Departamento de Educação - DdpE, «Diretor de Divisão de Ensino Fundamental - DDEF e «Diretor de Divisão de Educação Infantil, Creche e Educação Especial - DDEI". Vício de inconstitucionalidade material. Atribuições dos cargos que não se enquadram nas funções típicas dos cargos comissionados e funções de confiança, a saber, chefia, assessoramento e direção. Violação aos 111, «caput, 115, «caput, II e V, e 144, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, empregos da carreira de magistério não podem ser de livre nomeação e exoneração, consoante art. 251, CE, e Lei 9.394/1996, art. 67, I, e § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Violação ao pacto federativo, considerando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) que, no exercício dessa competência, previu serem os cargos do quadro de magistério providos tão só mediante concurso público. Impossibilidade de legislação municipal dispor de forma diversa. Precedentes deste Órgão Especial. Tema 1010 do E. STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e irrepetibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 1º a 5º da Lei 2.311/2023, com redação dada pela Lei 2.329/2024, e Lei Complementar 188/2013, art. 100, com a redação dada pela Lei Complementar 367/2023, do Município de Cotia, que instituíram a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Local de Exercício (ALE).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Guarulhos impugnando a Lei Municipal 8.312/2024, de iniciativa parlamentar, a qual determina que 5% das moradias populares derivadas de programas habitacionais locais sejam reservados a mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto - Ausência de vício de iniciativa - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais - Diploma em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Lei Maria da Penha e a Lei 17.626/2023 do Estado de São Paulo - Jurisprudência do E. STF e deste C. Órgão Especial - Falta de indicação da fonte de custeio não acarreta a inconstitucionalidade da lei, mas tão somente sua ineficácia no exercício em que entrou em vigor - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT - Pedido improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Obrigação imposta ao Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ao declarar aberta a sessão, proferir as seguintes palavras: «INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS LEGÍTIMOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA E DO DIREITO, DECLARO ABERTA A SESSÃO, DETERMINANDO AOS NOBRES VEREADORES AQUI PRESENTES, QUE SE MANTENHAM E PÉ PARA A OBSERVÂNCIA DE UM MINUTO DE SILÊNCIO, DEVOTADO AO NOSSO DEUS TODO PODEROSO - Norma jurídica que, por sua compulsoriedade, vulnera o princípio da laicidade estatal - Caráter discriminatório - Predileção para uma determinada crença em detrimento das demais religiões - Liberdade religiosa decorre do princípio da isonomia no tratamento de todas as crenças e de seus adeptos, bem como dos agnósticos e ateus - Procedência do pedido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade. Legitimidade constitucional do Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 102, I, «l e 103, e § 4º.

«As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos («erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5584/2011. Fixação de subsídios a vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do poder legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do chefe do executivo municipal na fixação de subsídios a membros do legislativo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. CF/88, art. 29, VI e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos CF/88, art. 23, II, e 30, I. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos art. 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. N. 1930/15 de palestina. Iniciativa popular. Fixação de critérios para cobrança de tarifas de água e esgoto e outras providências. Disposições a respeito da prestação de serviços públicos e regras, destinação e isenção tarifária com impacto financeiro ao erário que é matéria reservada ao poder executivo. Afronta aos arts. 24, § 2º, 25, 47, II, XIV e XIX e 120 da constituição estadual, aplicável aos municípios por força de seu art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Complementar 297/2020 e, por arrastamento, a Lei Complementar 110/2015 - Lei que dispõe sobre a «aprovação responsável imediata que representa abrandamento das regras para a execução de obras de construção civil sem a prévia aprovação do projeto pela Municipalidade - Ofensa ao disposto no art. 180, V da Constituição do Estado de São Paulo - Modulação dos efeitos - Ação julgada procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Atos normativos do município de Santa Rita do Passa Quatro. Leis municipais ns. 1920/91 (art. 3º e anexo I), 3097/13, 2808/2008 (art. 30, § 3º), 2661/06, 2434/01, 2994/01, e Lei Complementar 37/2012 (artigos 80, 81 «caput, 100 «caput, I e parágrafo único). Dispositivos revogados ou alterados pelas Leis Complementares ns. 60/14 e 64/14. Perda do objeto da ação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Torrinha. Arts. 4º e 5º e anexos I a V, da Lei Complementar 1403/2011. Dispõem sobre a criação de cargos em comissão não relacionados às funções de chefia, direção e assessoramento. Cargos de atribuições ordinárias, técnicas e profissionais, a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Vínculo especial de confiança inexistente. Afronta à exigência constitucional da realização de certame público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, nos termos do Lei 9868/1999, art. 27.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 310, de 24 de outubro de 2014. Alteração do inciso VI, do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal 2092/81 (Código de Parcelamento do Solo), permitindo o parcelamento de áreas menores que 125 m², edificadas ou não. Ausência de participação popular. Inadmissibilidade. Afronta aos artigos 180, II, 182 e 191, todos da Carta Bandeirante, aplicáveis aos municípios por força do art. 144 da citada Carta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Bertioga - Lei Complementar 175/2022 - Cargo efetivo de «Fiscal que engloba atribuições na área tributária, obras, abastecimento, saúde, receita, trânsito, meio ambiente e turismo - Arguição de descompasso com o art. 115, XX-A da Constituição Estadual, que exige carreira específica para as atividades de administração tributária - Posto impugnado que existe nos quadros municipais, ao menos, desde 1995 - Criação anterior à edição da Emenda Constitucional 21/2006, que incluiu a referida regra na Constituição Estadual - Reorganização, contudo, do quadro de cargos efetivos local, levada a efeito em 2022, que deixou de observar tal comando constitucional - Conteúdo ocupacional com distintas especialidades, ademais, que não se amolda aos princípios estabelecidos no art. 111 da Constituição Estadual - Violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência - Inconstitucionalidade material verificada - Modulação dos efeitos - Necessidade, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, considerando a criação do cargo há aproximadamente três décadas - Ação julgada procedente, com efeitos ex nunc.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao da Lei PE 16.559, art. 166, de 15/01/2019. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta omissão legislativa do Prefeito e da Câmara do Município de Jundiaí em razão da ausência de lei destinada a regulamentar o percentual mínimo das funções de confiança e cargo em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, nos termos do art. 115, V, da Constituição Estadual. Edição de lei superveniente (Lei 8736/2016) que dispôs integralmente acerca das matérias impugnadas nesta ação. Perda de objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, cumulada com o CPC, art. 493, ambos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que atribui competência exclusiva à câmara de vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do município, depois de assinados pelo prefeito municipal ou pelo presidente da câmara (Lei orgânica do município de criciúma, art. 17, v). Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF/88, art. 2º; cesc, art. 32). Pretensão julgada procedente.

«Tese - É inconstitucional por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, a Lei que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação pelo Poder Legislativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 9.899, de 03 de março de 2023, do Município de Jundiaí. Vedação da comercialização de cobre queimado sem a comprovação da origem lícita do material. Competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital sobre a matéria - Direito Econômico, reconhecida a possibilidade de o Município legislar no âmbito de sua competência suplementar. Ausência de violação ao art. 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11992, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico nas salas de velório dos cemitérios locais. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Matéria de saúde pública. Iniciativa legislativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Não ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, ditada com vistas à tutela da saúde pública. Inocorrência de usurpação de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da harmonia dos poderes. Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à regulamentação da lei. Exercício da gestão dos contratos administrativos e execução de eventuais adaptações necessárias ao fiel cumprimento do diploma legal permanecem reservados à Administração. Interesse público e necessidade de proteção da saúde dos funcionários e usuários das salas de velório possibilitam, em tese, a alteração unilateral das cláusulas regulamentares do contrato de concessão do serviço funerário pelo Poder Concedente, em obediência à nova imposição legal. Alteração contratual, se necessária, que não se mostra substancial. Eventual ruptura da equação econômico-financeira entre os concessionários do serviço funerário e a Administração que deverá ser concretamente comprovada, para que seja possível seu reequilíbrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 3768. Improcedência do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7681/11, de iniciativa parlamentar. Município de Jundiaí. Dispõe a previsão de reserva de cotas de mesas para idosos, gestantes e deficientes, em restaurantes e estabelecimentos similares no município. Lei que tão somente cuidou de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos arts. 23, II, e 30, I, da CF/88. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de Lei deflagrado pelo Legislativo Municipal. Norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos arts. 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no art. 144 daquela mesma Carta. Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 640, de 14.12.2023, do Município de Jaú, que dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de IPTU. Lei que trata de matéria exclusivamente tributária, afastada a necessidade de realização de audiências públicas para aprovação da lei, uma vez que não produziu qualquer reflexo na legislação atinente ao desenvolvimento urbano ou meio ambiente. A atualização da planta genérica de valores é necessária e obedece em especial aos princípios da legalidade, transparência e da justiça tributária, insculpidos no CF/88, art. 145. Possibilidade do Município promover a revisão da planta genérica de valores para atualização do valor real dos bens imóveis, seguindo-se os critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que a última atualização havia ocorrido em 2013. Tanto a CF/88, como a Constituição Estadual não tratam especificamente da participação popular na atualização da PGV para fins de IPTU, de modo que eventuais irregularidades ou desvios devem ser apurados e corrigidos nas esferas próprias, com instrução probatória, o que se afigura incompatível com a via do controle concentrado. A participação popular é instrumento consolidado no planejamento urbano, que legitima com maior vigor os atos da Administração Pública, entretanto, tratando-se de legislação tributária, não é expediente obrigatório a ser observado, mas sim facultativo, de forma que não há qualquer inconstitucionalidade na contestada lei. Inconstitucionalidade afastada. A elaboração da planta genérica de valores é tarefa técnica afeta à Administração Pública, que se vale, para a sua fixação, do mapeamento urbano e pesquisa de mercado imobiliário, sem qualquer obrigatoriedade constitucional ou infraconstitucional que obrigue a participação da comunidade. Inviabilidade do controle abstrato de lei municipal em ação direta de inconstitucionalidade em confronto com lei infraconstitucional. Inteligência dos arts. 30, II e III e 156, I, da CF/88 e dos arts. 160, I, e §1º, 163, I e II, e 144, todos da Constituição Estadual. Entendimento deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6812/2011 que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome do bairro nas placas que designam o nome dos logradouros. Inclusão que constitui ato próprio do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem a indicação de receita (art. 25 da Constituição Estadual de 1989) sendo referidos dispositivos de observância obrigatória pelos municípios (art. 144 da Constituição Estadual de 1989). Lei que vulnera os arts. 5º, 25, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO REMUNERADO DO CARGO QUANDO O CÔNJUGE ESTIVER NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Paulo de Faria. Percentual dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Mora que foi suprida, no tocante ao Poder Executivo local, pela edição da Lei Municipal 1484/2015. Persistência da mora quanto ao quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Município. Omissão configurada. Afronta ao art. 115, V, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem resolução de mérito, quanto aos cargos em comissão da Prefeitura Municipal, e procedência da ação, com determinação, quanto à Câmara de Vereadores do Município de Paulo de Faria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.663/2005 do estado do Rio de Janeiro. Autorização para a comercialização, em farmácias e drogarias, de produtos de consumo comum e rotineiro (arts. De conveniência). Lei 5.991/1973. Usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Posicionamento alcançado pelo plenário desta corte, à unanimidade, no julgamento daADI 4.954/AC, rel. Min. Marco aurélio. Ação julgada improcedente.

«I - A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais invocados - principalmente aqueles relativos às regras de repartição da competência legislativa entre os entes federados - não prescinde, em absoluto, do prévio cotejo entre o ato local contestado e a legislação federal mencionada. Ação direta conhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.663/2005 do estado do Rio de Janeiro. Autorização para a comercialização, em farmácias e drogarias, de produtos de consumo comum e rotineiro (arts. De conveniência). Lei 5.991/1973. Usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Posicionamento alcançado pelo plenário desta corte, à unanimidade, no julgamento daADI 4.954/AC, rel. Min. Marco aurélio. Ação julgada improcedente.

«I - A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais invocados - principalmente aqueles relativos às regras de repartição da competência legislativa entre os entes federados - não prescinde, em absoluto, do prévio cotejo entre o ato local contestado e a legislação federal mencionada. Ação direta conhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.663/2005 do estado do Rio de Janeiro. Autorização para a comercialização, em farmácias e drogarias, de produtos de consumo comum e rotineiro (arts. De conveniência). Lei 5.991/1973. Usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Posicionamento alcançado pelo plenário desta corte, à unanimidade, julgamento daADI 4.954/AC, rel. Min. Marco aurélio. Ação julgada improcedente.

«I - A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais invocados - principalmente aqueles relativos às regras de repartição da competência legislativa entre os entes federados - não prescinde, em absoluto, do prévio cotejo entre o ato local contestado e a legislação federal mencionada. Ação direta conhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.463, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET VIA REDE SEM FIO (WI-FI) PARA OS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E VELÓRIOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO ART. 113 DO ADCT DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, NÃO TRATOU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NEM IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO SOCIAL À INCLUSÃO DIGITAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI

3.599/DF) - DESPESA PREVISTA PELA NORMA QUE NÃO TEM NATUREZA DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ART. 17, LRF), TENDO EM VISTA QUE O ATO IMPUGNADO APENAS INSTITUIU, ABSTRATA E GENERICAMENTE, UM PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA E NÃO FIXOU, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A OBRIGAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. N. 721/14. Município de buri. Dispõe sobre provimento em comissão de cargos cujas funções são eminentemente técnicas ou profissionais, próprias daqueles de provimento efetivo. Limitações à autonomia municipal em face da necessária igualdade de acesso aos cargos públicos e aplicação do princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos. CF/88, art. 37, II e 115, I e II e art. 144 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 34, VI, art. 60, § 3º, I, ALÍNEA «C, E art. 126, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DECISÃO QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTITUI ATO TÍPICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, PORTANTO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 47, S II, XIV E XVIII, C.C. art. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PREVISTO NO art. 5º DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI Acórdão/STF, POIS OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO ESTÃO A EXIGIR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS E CONVÊNIOS QUE PODEM GERAR ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 34, DA ALÍNEA «C DO INCISO I DO § 3º DO art. 60 E DA EXPRESSÃO «COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO CAPUT DO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ - AÇÃO PROCEDENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote