(DOC. VP 138.7584.7003.7400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Torrinha. Arts. 4º e 5º e anexos I a V, da Lei Complementar 1403/2011. Dispõem sobre a criação de cargos em comissão não relacionados às funções de chefia, direção e assessoramento. Cargos de atribuições ordinárias, técnicas e profissionais, a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Vínculo especial de confiança inexistente. Afronta à exigência constitucional da realização de certame público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, nos termos do Lei 9868/1999, art. 27.

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