(DOC. VP 784.7602.6520.8659)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PERDOENSE 2.729/2024 (DE 5-3), QUE «DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES EM ÁREAS URBANAS JÁ CONSOLIDADAS, BEM COMO REGULA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». -É

reiterado o entendimento deste Órgão Especial acerca da necessidade de estudos técnicos para que se estabeleçam diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. Nesse sentido, a título ilustrativo: ADI 2195581-79.2024, Des. Afonso Faro Jr. IAI 0016892-81.2023, Rel. Des. Aroldo Viotti; ADI 2111004-08.2023, Rel. Des. Vianna Cotrim; ADI 3001310-87.2023, Rel. Des. Décio Notarangeli; ADI 2272288-93, Rel. Des. Luis Fernando Nishi; ADI 2266517-03.2022, Rel. Des. Silvia Rocha; ADI 2152800-

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