(DOC. VP 138.7581.4003.4900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5584/2011. Fixação de subsídios a vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do poder legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do chefe do executivo municipal na fixação de subsídios a membros do legislativo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. CF/88, art. 29, VI e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente.

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