(DOC. VP 140.6591.0010.7800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6812/2011 que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome do bairro nas placas que designam o nome dos logradouros. Inclusão que constitui ato próprio do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Criação de despesas sem a indicação de receita (art. 25 da Constituição Estadual de 1989) sendo referidos dispositivos de observância obrigatória pelos municípios (art. 144 da Constituição Estadual de 1989). Lei que vulnera os arts. 5º, 25, 47, II e XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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