(DOC. VP 158.2461.6000.0200)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 310, de 24 de outubro de 2014. Alteração do inciso VI, do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal 2092/81 (Código de Parcelamento do Solo), permitindo o parcelamento de áreas menores que 125 m², edificadas ou não. Ausência de participação popular. Inadmissibilidade. Afronta aos artigos 180, II, 182 e 191, todos da Carta Bandeirante, aplicáveis aos municípios por força do art. 144 da citada Carta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote