(DOC. VP 201.1870.3000.8700)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura».

«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 383/SP/STF; e RE 650.898/RS/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1»). (2) Da violação da competência legislativa da União: procedência. Vulnera a competência privativa da União a lei estadual que cria nova modalidade de remição da pena

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