(DOC. VP 161.4222.0824.9600)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2024, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA «SONHO DE MENINA». -A

norma em pauta busca assegurar os direitos à dignidade e ao lazer de adolescentes de baixa renda do Município de Guarulhos. -A essa normativa parece atrair-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 917, sob o regime de repercussão geral: «Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, �

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