(DOC. VP 266.6837.9632.1752)

TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Ipeúna - Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei municipal 593/2003 - Vício formal - Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre «criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços», conforme art. 20, III da Constituição Estadual - Matéria que deve ser tratada mediante Resoluções da Câmara - Impossibilidade de disposição por Lei com participação do Executivo, ainda que tácita - Ação julgada procedente, com modulação e ressalva de irrepetibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote