(DOC. VP 982.0144.9307.4325)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -

Não ocorrência - Observância dos arts. 3º da Lei 9.868/1999 e 319 do CPC - MÉRITO - Arguição em face dos §§1º e 2º e seus, I a IV da Lei Complementar 1.029/2022 do Município de Catanduva, que dispõe sobre programa de recuperação do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES, no município em questão - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emenda parlamentar - Ausência de pertinência temática com a propositu

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