(DOC. VP 661.2483.8487.8030)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.485/2024 (DE 28-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE

«dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012». -A norma impugnada, de propositura parlamentar, dispondo sobre a remuneração dos militares -com autorizar o pagamento de ajuda de custo aos atiradores do Tiro de Guerra do Município de Catanduva-, atrita com o correspondente processo de deflagração legislativa, que é exclusiva do chefe do poder executivo, nos termos do item 5º do § 2º do art. 24 da Constituição paulista, aplicável, por for

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