(DOC. VP 138.7584.7002.2800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Propositura pelo município de Cosmópolis. Ente político não detentor de legitimidade ativa para o ajuizamento de tal ação. Inteligência do art. 90, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

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