(DOC. VP 543.7596.7711.7294)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MIRASSOL -

Lei Municipal 4.783, de 18 de dezembro de 2023 - Criação de distrito industrial no território do Município - Planejamento técnico prévio e participação popular - Inocorrência - Violação do art. 181, II, da Constituição Estadual - Vício de iniciativa por ofensa à competência legislativa reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo - Tema 917 do STF não contrariado. PROCEDÊNCIA DO PEDID

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