(DOC. VP 447.3129.4129.5789)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Mirassol - Lei 4.800/2024, que alterou dispositivos da Lei Municipal 3.066 Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE) - Alterações promovidas nos arts. 17, caput e §1º, 19, I, e 20, I, s «b» e «d», da Lei Municipal 3.006/2007 - Dispositivos que versam sobre requisitos e restrições para a nomeação de cargos em comissão na diretoria da agência reguladora, bem como dispõem sobre o tempo de mandato dos nomeados - Prefeito do Município de Miras

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