Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
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51 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. ... ()
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52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rondoniense 2.248/2010. Comercialização de artigos ee conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Rondônia. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Lei 5.991/1973 (Lei geral). CF/88, art. 24, § 2º, c/c o art. 25, § 1º. Ausência de inconstitucionalidade material. Observância do princípio da proporcionalidade. Precedente. ADI 4.954/AC. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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53 - TJSP. VOTO 39695
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Complementares Municipais de Caieiras 5.898/23 e 5.899/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargos em comissão. «Assessor Especial Interno, «Assessor de Comunicação, «Assessor de Convênios, «Assessor de Políticas Assistenciais, «Assessor de Departamento, «Assessor de Interlocução Local e «Assessor de Relações Governamentais". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargo em comissão. «Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Inteligência dos arts. 98, 99, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Ademais, dispositivos objurgados que não transferem ao Secretário Municipal atividades típicas de Advocacia Pública. ADI 2294034-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, unânime, j. 19.04.23. Percentual mínimo de 10% reservado para o preenchimento de cargos em comissão por servidores efetivos. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Quantidade ínfima de cargos comissionados em relação ao total de servidores. Não bastasse, declaração de inconstitucionalidade que reduzirá em mais de dois terços o total de cargos comissionados. Exegese do CE, art. 115, V. Doutrina. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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54 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida
«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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55 - TJMG. Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg
«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... ()
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56 - TJMG. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12651/2012, art. 67. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.651/2012, art. 67. Novo CF. Incidente de inconstitucionalidade conhecido. Vedação do princípio do retrocesso social. Violação aos princípios da precaução e da prevenção. Meio ambiente tido como direito fundamental. Dispositivo legal que prevê desoneração do dever de restauração de áreas de reserva legal. Incidente que se julga procedente. Inconstitucionalidade incidental declarada. Questão que também é alvo de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (adi 4902
«- A previsão do Lei 12.651/2012, art. 67, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Ilegitimidade ativa - Constitui, Art. 90, Vção do Estado - Associação de classe que não possui representatividade adequada - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Ação julgada extinta sem resolução do mérito... ()
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58 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.
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59 - TJMG. Permissão de serviço de táxi. Transferência sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.071/1999 do município de bicas. Preliminar. Rejeição. Permissões de táxi. Transferência sem procedimento licitatório. Inconstitucionalidade verificada
«- É admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, § 1º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. ... ()
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60 - TJMG. Adin. Lei 3.888/2010, art. 3º do município de cataguases. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei municipal 3.888, de 23.12.2010. Município de cataguases inconstitucionalidade formal e material. Procedência da pretensão
«- A despeito de ter caráter apenas facultativo e autorizativo, o Lei 3.888/2010, art. 3º, do Município de Cataguases, extrapola a competência legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo local no que concerne ao modo, forma e meio de prestação de serviços, atividade que lhe é típica. Traz disposição que não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de submissão de Poder ao Outro, na medida em que faculta ao Poder Executivo desenvolver atividades de informações educativas, culturais e esportivas alusivas ao Dia do Fluminense e do Torcedor Tricolor.... ()
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61 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... ()
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62 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... ()
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63 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicológico, enfermeiro e motorista de representação. ... ()
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64 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar PR 159/2013. Transferência para utilização pelo poder executivo de 30% dos depósitos judiciais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para tratar de direito processual civil. Inconstitucionalidade material. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes. Procedência do pedido.
1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do estado, autorizando o poder executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. ... ()
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65 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Contratação temporária de empregados, permitida genericamente, para convênios celebrados entre o município e a união ou município e estado. Medida excepcional inaplicável a funções de natureza permanente e previsível. Moléstia ao preceito do, X do art. 115 da constituição paulista, por Lei municipal de redenção da serra. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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66 - TJMG. Adin. Indenização a vereador por sessão extraordinária. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º, § 2º, da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do município de coronel murta. Indenização aos vereadores por participação em sessão extraordinária. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação
«- É inconstitucional a previsão do § 2º do art. 5º da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do Município de Coronel Murta, que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o art. 53, § 6º, da Constituição Estadual, bem como o CF/88, art. 57, § 7º.... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.411 de 09 de abril de 2024, do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a isenção de tributos aos artesãos da Municipalidade, para montagem de barracas em eventos promovidos pelo poder público. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJMG. Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. CF/88, CE, art. 125, «caput e § 2º. Art. 106, I, hmg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida
«- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (CE, art. 106, I, hMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto controle concentrado/abstrato de constitucionalidade da Lei 9.490/2008, do Município de Belo Horizonte, em face das normas dos arts. 5º, caput; e 39, caput, ambos da CF/88.... ()
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70 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Nova Odessa. Instituição de serviço de depósito de veículos apreendidos. Norma que contraria o art. 144, da Constituição Estadual e o CF/88, art. 22, XI. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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73 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ilegitimidade ativa do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Embu-Guaçu. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Inteligência do Constitui, art. 90, Vção do Estado de São Paulo. Precedente do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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75 - STF. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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76 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).
«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... ()
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77 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Piracicaba - Lei 10.006/2023, que dispõe sobre a sanidade estrutural das obras de artes especiais existentes no Município - Alegação de violação aos arts. 5º, 25 e 47, II, XIV, XVIII e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo, aos arts. 2º, 61, §1º, II, b, e 84, da CF/88, ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, e aos arts. 117, 119 e 132 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Parcial procedência do pedido - Impossibilidade de exame da inconstitucionalidade da norma impugnada tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Município - A Constituição Estadual é o parâmetro exclusivo a ser utilizado no exame da constitucionalidade de lei municipal (art. 125, §2º, da CF/88) - Ausência de vício de iniciativa na proposição da lei pelo Poder Legislativo Municipal - Hipótese em que a norma impugnada não versa sobre as matérias elencadas no art. 24, §2º, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Ademais, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal) - Parte das disposições da lei impugnada, contudo, avança sobre atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo - Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração - Hipótese em que os arts. 2º, 3º e 4º da lei impugnada disciplinam o modo de execução do mandamento legal, por meio da confecção de laudo de sanidade estrutural das obras vistoriadas, com especificidades quanto à entidade emissora do laudo e à metodologia aplicável - Necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º para estabelecer que incumbirá à Administração dar publicidade à espécie de documento que reputar tecnicamente apropriada a registrar a execução da atividade de vistoria das obras de artes especiais - Prejudicado o exame do art. 6º que indica a dotação orçamentária específica para o custeio da execução da lei, ante o caráter temporário de disposição desta natureza, considerando a anualidade da lei orçamentária - Ademais, a ausência de indicação de dotação orçamentária ou a sua previsão de modo genérico não eiva de inconstitucionalidade a lei, mas apenas causa sua ineficácia no exercício financeiro relativo à sua vigência - Não violação do art. 25 da Constituição Estadual - Ausência, ainda, de violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 - Desnecessidade de prévio estudo de impacto orçamentário, uma vez que a norma impugnada não prevê renúncia de receita tampouco cria despesa obrigatória - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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78 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
art. 6º, IV e V da Lei Complementar 183/2013, do Município de Cotia.... ()
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79 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.
«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... ()
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80 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei complementar 5/1994, art. 21 e Lei complementar 131/2003, art. 7º de araçatuba. Provimento de cargos em comissão, que se caracterizam como funções técnicas e que não possuem caráter de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido pelo CF/88, art. 37, V, mas de função própria de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade decretada.
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82 - TJMG. Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida
«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... ()
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83 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.
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84 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... ()
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85 - TJMG. Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial
«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... ()
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86 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.
«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... ()
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87 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade da Lei 1.214/2015, art. 1º, § 2º, do Município de Santo Antônio do Aracanguá e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 97/2024, da Câmara Municipal da mesma cidade. Auxílio alimentação em dobro no mês de aniversário do servidor. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com ressalva
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88 - TJMG. Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada
«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... ()
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89 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.
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90 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. CPC, art. 138, caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 44/2015 (DE 22-1), 70/2019 (DE 14-1), 75/2020 (DE 21-1)
e 86/2023 (DE 16-1), DO MUNICÍPIO DE TIMBURI, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibilidade presente no Constitui, art. 19, Vção Estadual - permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... ()
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93 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
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95 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.
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96 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FARMÁCIA 24 HORAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.985/2000, art. 36, e seus §§ 1º, 2º e 3º. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36 (da expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento).
«1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o Lei 9.985/2000, art. 36 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJRS. Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.
«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... ()
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100 - TJSP. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina - Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente.... ()
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