(DOC. VP 153.6104.7001.0300)

TJMG. Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade o inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Dom Silvério. Votos vencidos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 70, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PREFEI

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