(DOC. VP 138.6870.0000.9500)

TJMG. Adin. Lei 3.888/2010, art. 3º do município de cataguases. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei municipal 3.888, de 23.12.2010. Município de cataguases inconstitucionalidade formal e material. Procedência da pretensão

«- A despeito de ter caráter apenas facultativo e autorizativo, o Lei 3.888/2010, art. 3º, do Município de Cataguases, extrapola a competência legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo local no que concerne ao modo, forma e meio de prestação de serviços, atividade que lhe é típica. Traz disposição que não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de submissão d

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