(DOC. VP 494.8722.0232.6541)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO. I. 

Caso em Exame Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a expressão «e agentes políticos» nas Leis Complementares 173/2022, 176/2022, 202/2023 e 204/2023 do Município de Platina, que vinculam a revisão anual de subsídios de agentes políticos a índices inflacionários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da vinculação da revisão anual de subsídios de agentes pol

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