(DOC. VP 150.3743.4011.0100)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Contratação temporária de empregados, permitida genericamente, para convênios celebrados entre o município e a união ou município e estado. Medida excepcional inaplicável a funções de natureza permanente e previsível. Moléstia ao preceito do, X do art. 115 da constituição paulista, por Lei municipal de redenção da serra. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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