(DOC. VP 715.7245.9874.0392)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ilegitimidade ativa - Constitui, Art. 90, Vção do Estado - Associação de classe que não possui representatividade adequada - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

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