(DOC. VP 145.2155.2018.2300)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei complementar 5/1994, art. 21 e Lei complementar 131/2003, art. 7º de araçatuba. Provimento de cargos em comissão, que se caracterizam como funções técnicas e que não possuem caráter de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido pelo CF/88, art. 37, V, mas de função própria de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade decretada.

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