(DOC. VP 552.6102.2725.1283)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.

Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. CPC, art. 138, caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. OBJETO. Lei Complementar de iniciativa parlamentar 746, de 26 de abril d

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