Jurisprudência sobre
arg icao de inconstitucionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Lei Municipal 923, de 22 de abril de 2021, de São João de Iracema, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado - Superveniência da Lei Municipal 1.082 de 29 de maio de 2024, que revogou expressamente a norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Resolução 02, de 13 de Outubro de 2010, da Câmara Municipal de Rubiácea, que concede o pagamento de vale-alimentação aos servidores inativos - Superveniência da Resolução 01, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre anulação da norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela contratação de empresa especializada em plano de saúde, o que impõe regular procedimento licitatório - Alteração substancial da norma impugnada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83 e 85; (ii) da expressão «Controlador Geral prevista nos arts. 73, 75 e 88; (iii) das expressões «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção, «Auditor da Controladoria-Geral e «Chefe de Núcleo de Relações Institucionais da Controladoria-Geral constantes dos Anexos I e XXV; e (iv) das expressões «Controlador-Geral, «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção e «Auditor da Controladoria-Geral constantes do Subanexo II do Anexo I, e do Anexo XXVI; todos da Lei 6.000, de 11 de novembro de 2022, do Município de Mauá, que «dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 1.760/1991, art. 5º do Município de Cosmópolis, que «Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, institui nova tabela salarial e dá outras providências. - Adoção do regime jurídico da CLT (CLT) inclusive aos servidores temporários e comissionados - Incompatibilidade com os arts. 111 e 115, II, V e X da Constituição Estadual - Servidores temporários que se sujeitam ao regime jurídico-administrativo especial - Precedentes do STF - Ademais, regime celetista que restringe a liberdade de exoneração que rege o precário provimento em comissão - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, excluindo-se sua aplicação aos servidores temporários e comissionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 422/19, do Município de Arapeí, que instituiu o «Dia do Evangélico e previu, em seu art. 5º, que as despesas decorrentes de sua execução seriam suportadas pelo erário - Impossibilidade - Laicidade do Estado - CF, Art. 19, I/88 - Norma de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Proibição de subvenção estatal a cultos religiosos ou igrejas - Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória
«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arts. 48, parágrafo único, 55 e 60, § 1º, itens 1 a 8, 11, 12 e 14, e § 2º, itens 1 a 3, 5 a 7 e 10, da Lei Orgânica do Município de Cosmópolis - Processo legislativo - Estabelecimento de maioria absoluta e de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para deliberação acerca de determinadas matérias - Violação ao princípio da simetria - Inexistência de previsão constitucional para a realização de sessões secretas ou de limitação temporal para modificações na lei de zoneamento urbano, bem como de suspensão de propaganda e publicidade - Ofensa aos princípios da publicidade e da independência e harmonia entre os poderes - Inteligência dos arts. 10, 22, 23, 111, 115, § 1º e 2º, e 144, da Constituição Estadual - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei 2.124, de 14.03.05, do Município de Guaíra, embora revogando a Lei Municipal 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos falecidos no exercício do mandato, mantendo aquelas vigentes até sua promulgação (parágrafo único do art. 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 28, § 1º, e art. 31, I e II, ambos da Lei Complementar 138/2001, que «dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências correlatas, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar Municipal 735, de 21 de dezembro de 2023, a qual alterou o regramento sobre a jornada de trabalho dos professores municipais. Dispositivo impugnado que prevê compensação mensal de horas trabalhadas. Inexistência de violação ao pacto federativo e repartição constitucional de competências. Lei 11.738/2008 que não especifica a periodicidade de aferição da jornada de trabalho, permitindo a suplementação deste tema em âmbito municipal. Ausência de inconstitucionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.774, de 1 de dezembro de 1997, do Município de Mongaguá, na sua redação original e com as posteriores modificações pelas Leis elencadas na inicial e no aditamento ofertado pelo Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. Diferença de vencimentos. Executivo e legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal de paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos poderes executivo e legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente inconstitucionalidade inocorrente
«- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inciso XII do CF/88, art. 37, reproduzido pelo § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. VOTO 39762
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Ribeira 515/16, que institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA E RESERVA LEGAL.
I.Caso em Exame: Resolução 3, de 27.2.2024, da Câmara Municipal de Caiabu, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Incisos IV, VI, VIII, X e XII do § 2º do art. 24 da Lei Complementar 3.029, de 17 de agosto de 2021, do Município de Guaíra - Dispositivos impugnados que determinam o desconto de pontos do servidor, em sua nota de situação funcional (SF), nas hipóteses de ausência justificada por atestado médico - Norma que impõe desvantagem ao servidor que, amparado por atestado médico, necessita se ausentar do trabalho por motivos de saúde no exercício regular de um direito - Violação dos princípios da razoabilidade, moralidade e efetividade, insculpidos no art. 111 da Constituição Estadual - Ação procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 2.551/2017 do Município de Pirangi, que criou o programa de auxílio ao desempregado denominado «Frente de Trabalho, visando à contratação por meio de processo seletivo simplificado - Ofensa à regra do art. 115, II, da Constituição Estadual - Atividades gerais e administrativas, sem nenhuma indicação de situação excepcional ou urgente a justificar a dispensa de concurso público - RE Acórdão/STF (Tema no 612) - Irrepetibilidade dos valores pagos aos beneficiários - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27 - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face do art. 1º, § 1º, I e II, e § 3º, I, do art. 2º, I, «a, e do art. 11-B, da Lei Complementar 184, de 05 de março de 2008, incluídos pela Lei Complementar 350 de 26 de setembro de 2014, bem como do Decreto 15.664, de 06 de outubro de 2023, todos atos normativos do Município de Taubaté - criação de hipóteses de dispensa de licitação para doação e cessão de uso de imóveis públicos para empresas privadas instalaram-se no município - invasão de esfera de competência legislativa exclusiva da União, já exercida com a edição das Leis 8.666/93 e 14.133/2021 - hipóteses de dispensa não previstas na legislação federal - infringência ao art. 22, XXVII, da CF/88- ademais, violação à regra da obrigatoriedade de licitação - CE, art. 117 e 37, XXI, da CF/88- princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia, previstos nos CE, art. 111 e 37, «caput, da CF, igualmente desprezados - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados e, por arrastamento, do decreto que cedeu o uso de imóvel público a empresa particular e da redação original dos dispositivos da Lei Complementar 184/2008 alterados pela Lei Complementar 350/2014 e agora declarados inconstitucionais, a fim de se evitar efeito repristinatório de regras igualmente viciadas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, «a e «c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJMG. Adin. Vinculação de reajustes dos subsídios. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de governador valadares. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Aumento de despesa pública. Violação do princípio da harmonia e independência entre os poderes. Inconstitucionalidade acolhida
«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual é inconstitucional a Lei 4.820/2000, do Município de Governador Valadares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 6.481, de 28 de fevereiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «autoriza a parceria entre a Prefeitura Municipal de Catanduva e a superintendência de água e esgoto de Catanduva (SAEC) para a instalação de bebedouros padrão em toda a rede municipal de ensino no município de Catanduva - violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF/88, e à Tese 917 do STF - norma que direciona a escolha do formato jurídico/legal em que se estabelecerá o fornecimento de água em prédios públicos sob responsabilidade da Administração local - matéria reservada à Administração - cabe apenas ao Chefe do Executivo a direção superior da administração e a iniciativa de leis que tratem da organização administrativa e de serviços públicos - natureza autorizativa da lei não a socorre, uma vez que não é dado a um poder conceder ao outro permissão para exercer suas incumbências constitucionais - arts. 2º e 4º, ademais, que criam obrigações específicas para o Poder Executivo, determinando prazo para celebração do contrato e a forma de execução do serviço - ingerência sobre atos administrativos - ausência de previsão de dotação orçamentária, entretanto, não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 e 176, I, da CE, e 113 do ADCT, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.481/24, de Catanduv... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL -
Lei Complementar 95/1922 - Abono aniversário - Pagamento baseado unicamente na assiduidade do servidor, não atendendo ao interesse público e sem qualquer relação com as exigências do serviço - Ofensa aos princípios norteadores da administração pública - Arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei Complementar 42/2009, art. 294 e da Lei 902/88, ambas de mesmo teor, evitando-se assim o efeito repristinatório - Irrepetibilidade dos valores já pagos - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa rita do passa quatro. Lei complementar 37/12, art. 102 e parágrafos. Prêmio de aniversário. Instituição da vantagem pecuniária ao servidor que não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação aos arts. 111 e 128 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada quanto ao art. 102 e seus parágrafos da Lei complementar 37/12. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. VOTO 39351
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Campinas 14.306/12, especificamente da expressão «desprezadas as frações inferiores a 0,5 (cinco décimos), relativa à reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Inexistência de violação direta ao texto constitucional. Reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência que deve observar os limites da lei infraconstitucional, consoante o quantitativo das vagas oferecidas. Impossibilidade de arredondamento no caso de majoração das porcentagens mínima e máxima previstas. STF, AgRg no RE 440.988. Inconstitucionalidade indireta ou reflexa. Crise de legalidade. Doutrina. Não bastasse, ausência de parâmetro constitucional ou supralegal de percentual mínimo de vagas que deva ser reservado para as pessoas com deficiência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJMG. Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.
«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação de 1/3 sobre férias. Décimo-terceiro salário. Vedação. CF/88, art. 29, V, art. 39 par-3º par-4º. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º do Lei 4.428/2008, art. 3º, do município de santa rosa, que estabelecem que aos subsídios dos secretários municipais está vedada a gratificação de férias e de décimo-terceiro salário, além de prever o pagamento das férias gozadas, indenizadas e proporcionais. Acumulação remunerada de cargos. Vedação constitucional.
«Correta a legislação impugnada, uma vez que os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29, V, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da CF/88 Federal. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana. Alteração introduzida por vereadores na lei orçamentária. Lei que, possuindo efeitos concretos, com destinatários e objetos bem determinados, não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade do exame do seu teor em sede de ação direta. Processo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À GESTANTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social à saúde, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de Poderes inexistente - Exceção apenas aos arts. 3º e 4º da lei, cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida, pois configuram ingerência indevida na atividade administrativa - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal que determina a disponibilização de bíblias em braile nas bibliotecas municipais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação dos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 540, de 13 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis 900 de 20 de dezembro de 2021 e 848, de 18 de março de 2021, do Município de Natividade da Serra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Marília. Lei 8.690/2021, que «dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar, cujo processo de elaboração foi deflagrado pela Edilidade. Válidas as disposições do texto normativo, de caráter geral e abstrato, supletivas das normas federais sobre a matéria (Lei 13.146/2015) e alinhadas à Carta do Estado. Inteligência dos arts. 24, § 2º, da Constituição Estadual, 1º, II e III, 18, caput, 24, IX e XIV, e 30, I, II, V e VI, da Carta Republicana e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 917. Exame da jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 777 E 778/2023 DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.
Ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapebus, na qual se questiona a validade de duas leis municipais resultantes de projetos de lei aprovados por vereadores que se reuniram após o encerramento da sessão ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Estância Turística de Pereira Barreto - Lei Complementar 60/2014, que cria o cargo em provimento em comissão de Controlador Geral do Município - Alegação de violação às disposições do art. 24, §2º, 1, art. 35, art. 111, art. 115, I, II e V, art. 144 e art. 150 da Constituição Estadual - Perda superveniente do objeto em razão de alterações promovidas na Lei Complementar 60/2014, modificando a forma de provimento do cargo de Controlador Geral do Município, que passou a ser de provimento efetivo - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, em razão da superveniente falta de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRS. Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.
«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 8.255, de 13 de março de 2024, do Município de Guarulhos, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, determinando a criação de órgão público e impondo atribuições à Secretaria Municipal da Saúde - Determinações que tolhem do Poder Executivo a escolha pela melhor forma de implementação da política pública, configurando verdadeira invasão do âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação, no Município de Redenção da Serra, de estabilidade para empregados celetistas da administração municipal. Incompatibilidade com o art. 127 da Constituição Paulista. Estabilidade que constitui prerrogativa dos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo e não de empregados públicos sujeitos ao regime da CLT. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face das expressões a) «Feminino e «Masculino constantes dos Anexos I e IV da Lei Complementar 224, de 25 de junho de 2009; do art. 1º da Lei Complementar 353, de 20 de novembro de 2013; do art. 1º da Lei Complementar 509, de 05 de julho de 2019; e do art. 2º da Lei Complementar 678, de 01 de setembro de 2022; b) «a serem ocupados por mulheres e e «a serem ocupados por homens e, constantes do Anexo IV da Lei Complementar 224, de 25 de junho de 2009; c) «do sexo feminino e «do sexo masculino, constantes do Anexo IV da Lei Complementar 224, de 25 de junho de 2009, todas do Município de Conchal - imposição de critérios limitadores de acesso a cargos públicos, assentados em gênero, que não se justificam em função da natureza dos cargos nem das atividades a ele relacionadas, com violação aos arts. 111, 124, § 3º, e 144 da Constituição Estadual, e 3º, IV, 5º, I, 7º, XXX, 37, «caput, e 39, § 3º, da CF/88 - vagas que devem ser de acesso amplo e irrestrito, com criação de quadro de pessoal representativo e variado, adequando-se a distribuição dos servidores posteriormente, pelos gestores de pessoal, conforme as necessidades concretas do serviço - possibilidade de estipulação de percentual mínimo de vagas destinado a mulheres, em ação afirmativa - autonomia municipal não autoriza contrariedade a princípios e normas constitucionais - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos termos impugnados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como o Tema 1.010 do STF, dotado de repercussão geral; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do, IV, do art. 13 e art. 14, da Lei 1.393, de 23 de novembro de 2011, do Município de Itu que «dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, e dá outras providências". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote