(DOC. VP 486.2447.4527.8496)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.774, de 1 de dezembro de 1997, do Município de Mongaguá, na sua redação original e com as posteriores modificações pelas Leis elencadas na inicial e no aditamento ofertado pelo Autor. Alegada afronta aos arts. 111, 180, I, II, V, 181 e 191 da Carta Estadual, de observância obrigatória pelos Municípios ao teor do art. 144 da citada Carta. Ocorrência. Ausência de participação popular e de estudos técnicos e de planejamento na norma original e suas alteradoras. Inconstituciona

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