(DOC. VP 724.5512.8689.0655)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115,

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