(DOC. VP 176.3965.2475.6427)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Marília. Lei 8.690/2021, que «dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar», cujo processo de elaboração foi deflagrado pela Edilidade. Válidas as disposições do texto normativo, de caráter geral e abstrato, supletivas das normas federais sobre a matéria (Lei 13.146/2015) e alinhadas à Carta do Estado. Int

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