(DOC. VP 764.7163.9930.6728)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 540, de 13 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis 900 de 20 de dezembro de 2021 e 848, de 18 de março de 2021, do Município de Natividade da Serra. 1. Normas que, alterando a Lei que «Dispõe sobre o plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério do município de Natividade da Serra e dá outras providências», criou cargos em confiança de «Diretor de Escola» e «Coordenador de Escola". Atribuições das funções que revelam, além da ausê

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