(DOC. VP 193.5601.8850.4333)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL -

Lei Complementar 95/1922 - Abono aniversário - Pagamento baseado unicamente na assiduidade do servidor, não atendendo ao interesse público e sem qualquer relação com as exigências do serviço - Ofensa aos princípios norteadores da administração pública - Arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei Complementar 42/2009, art. 294 e da Lei 902/88, ambas de mesmo teor, evitando-se assim o efeito repristinatório - Irrepetibilidade dos v

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