(DOC. VP 274.9643.4966.9585)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da Resolução 02, de 13 de Outubro de 2010, da Câmara Municipal de Rubiácea, que concede o pagamento de vale-alimentação aos servidores inativos - Superveniência da Resolução 01, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre anulação da norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CP

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