(DOC. VP 723.3592.7626.5785)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA E RESERVA LEGAL. I.

Caso em Exame: Resolução 3, de 27.2.2024, da Câmara Municipal de Caiabu, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal. II. Questões em discussão: (i) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; (ii) revogação tácita da CF/88, art. 37, XII; (iii) violação à paridade isonômica de vencimentos; (iv) afronta à reserva legal. III. Razões de decidir: (i) preliminar rejeitada, porque dispensável a fase instrutória destinada ao confro

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