(DOC. VP 889.8399.3136.3448)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 

Lei 2.124, de 14.03.05, do Município de Guaíra, embora revogando a Lei Municipal 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos falecidos no exercício do mandato, mantendo aquelas vigentes até sua promulgação (parágrafo único do art. 1º). Inconstitucionalidade. Inadmissível manter o pagamento de pensão mensal a pessoas alheias à Administração Pública, sem enquadramento na regra geral da previdência social (Lei 8.213/91), ausente, ad

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