(DOC. VP 311.6886.8999.6839)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 6.848/2022 do Município de Limeira que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais naquela urbe - Norma impugnada que cria óbices à manifestação plena da personalidade e do gênero, propagando discriminação e preconceitos - Ofensa aos direitos da personalidade, bem como à igualdade, dignidade humana, autonomia e à liberdade, além da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, da CF/88 - Violação aos arts

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote