(DOC. VP 577.6716.1261.8058)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 10.454, de 05 de outubro de 2009, do Município de São José do Rio Preto que «dispõe sobre a disponibilidade de bíblias em braile nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências". 1. Afronta ao princípio da laicidade estatal. Estado brasileiro que é laico, ou seja, deve necessariamente seguir uma neutralidade religiosa, sem favorecimentos ou embaraços a determinadas crenças, em respeito ao pluralismo que existe na sociedade, marcado pela total liberdade das pessoas

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