(DOC. VP 796.7726.4917.9611)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 9.876/2022, a qual instituiu e incluiu no calendário municipal de eventos o «DIA DA FAMÍLIA» (8 de dezembro), do Município de Jundiaí - Dispositivo impugnado que conceitua a entidade familiar como «a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole» - Definição limitada e reducionista em desacordo com a interpretação dado ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 - Ampliação do conceito de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote