(DOC. VP 903.0666.0642.0148)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria da Prefeita de Poá - Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de iniciativa parlamentar, que «institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas". - violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como ao art. 61, § 1º, II, «b», da CF/88, e à Tese 917 do STF - art. 3º que determina qual órgão da prefeitura deve se responsabilizar pelo cadastro de pessoas desaparecidas - matéria reservada à Administração e já definida

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