(DOC. VP 813.1350.8365.2836)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decreto Legislativo 01, de 15 de fevereiro de 2024, do Município de Registro, que «susta a Lei 2.214/2023, art. 5º que estima a receita e fixa a despesa do Município de Registro para o exercício de 2024 e dá outras providências". Espécie normativa incapaz de revogar Lei após conclusão do processo legislativo, por não se tratar de ato normativo do Poder Executivo. Hipótese não contemplada pelo art. 20, IX, da CE. Separação de Poderes. Precedentes. Ação procedente

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