(DOC. VP 991.6050.0618.0939)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Ibiúna - Lei 2.654, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências - Ação ajuizada pelo Prefeito - Art. 90, II, da Constituição Estadual - Petição inicial - Ausência de subscrição do Prefeito Municipal - Petição subscrita apenas por advogado - Procuração que não outorga poderes especiais à propositura da ação e contra a norma impugnada - Irregularidade não sanada - Ausência de pressuposto de constituição e

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