(DOC. VP 153.6105.8001.0400)

TJMG. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de pompéu. Processo legislativo. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum diverso do fixado nas constituições estadual e da república. Inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Ação julgada procedente

«- As regras atinentes ao processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, tendo em vista o princípio da simetria. - Padece de vício de inconstitucionalidade a norma inserta no art. 67, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Pompéu, que estabelece quórum diverso do previsto nas Constituições Estadual e da República para rejeição de veto apresentado pelo prefeito a projeto de lei.»

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