(DOC. VP 125.0239.4135.9618)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Municipal 3.425/2024 que «Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido» - Alegação de vício formal e material - Inconstitucionalidade verificada - Lei impugnada que, ao interferir no livre exercício da atividade docente, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Inteligência do art. 22, XXIV, da CF/88- Ademais, há evidente violação aos princípios da li

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