(DOC. VP 160.5494.1000.9100)

TJMG. Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Incide em inconstitucionalidade a lei que determina a inclusão em lei do nome do autor do projeto respectivo, porque afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 13, bem como no 17, caput, da Constituição do Es

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